TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

DJE - 2ª Região

O e-DJF2R - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região - é o meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região, instituído pela Resolução nº 35/2009/TRF2, de 19/10/2009.

A citada publicação eletrônica é composta de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e outro, administrativo, para cada órgão que compõem a Justiça Federal da 2ª Região (TRF2, SJRJ e SJES).

Cabe, todavia, destacar que no período decorrido da publicação da Resolução supracitada até a implantação definitiva do e-DJF2R, isto é, entre o dia 12/11/2009 e 12/03/2010, as matérias disponibilizadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região foram veiculadas simultaneamente às da imprensa oficial e não possuíram validade jurídica, conforme o disposto no parágrafo 3º do mencionado documento.

Assim, a partir de 15/03/2010 o e-DJF2R passou a divulgar com exclusividade e efeito legal as matérias antes veiculadas pela imprensa oficial (DIO-ES, DO-RJ e DOU-II e DJU), estando o mesmo disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br, bem como nos links das Seccionais da 2ª Região.

Deve-se, por fim, ressaltar que, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006, art. 4º, parágrafos 3º e 4º, a contagem dos prazos processuais relacionados aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.

Ex.: se a informação estiver disponível no Diário Eletrônico em 15/03/2010, teremos:

• Edição disponibilizada na internet em: 15/03/2010
• Data efetiva de publicação: 16/03/2010

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