Petições via Fax
Senhores Advogados e Procuradores,
A utilização de fac-símile (fax) para a prática de atos
processuais está regulamentada na
Resolução nº 10, de 8 de julho de 2010, do TRF da 2ª Região.
As petições iniciais de ações e recursos
de competência deste Tribunal deverão ser enviadas para o aparelho receptor da
Seção de Protocolo Judicial.
As petições relativas a processos já distribuídos
deverão ser encaminhadas para os aparelhos receptores das subsecretarias
dos órgãos julgadores competentes.
Ressalte-se que a utilização do sistema de transmissão via
fax não desobriga seu usuário da protocolização dos respectivos
originais, até 5 (cinco) dias após o término do prazo
previsto para a prática do ato processual (cf. art. 2º da
Lei nº 9.800/99).
| Setor |
Fax (21) |
| Seção de Protocolo Judicial |
3261-8634 |
| Sebsecretaria da 1ª Turma Especializada |
3261-8718 |
| Subsecretaria da 2ª Turma Especializada |
3261-8647/3261-8853 |
| Subsecretaria da 3ª Turma Especializada |
3261-8652 |
| Subsecretaria da 4ª Turma Especializada |
3261-8642 |
| Subsecretaria da 5ª Turma Especializada |
3261-8497 |
| Subsecretaria da 6ª Turma Especializada |
3261-8656 |
| Subsecretaria da 7ª Turma Especializada |
3261-8713 |
| Subsecretaria da 8ª Turma Especializada |
3261-8710 |
| Subsecretaria das Seções Especializadas |
3261-8814 |
| Subsecretaria do Tribunal Pleno |
3261-8369 |
| Assessoria de Recursos |
3261-8963 |