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Atos Normativos
2012
Ato nº 12 de convocação para o Mutirão de Itaboraí dia 25 de abril
Ato nº 11 de convocação para o Mutirão do INSS na SJES de 24 a 26 de abril
Ato nº 10 de convocação para o Mutirão do INSS na SJES de 24 a 26 de abril
Resolução nº T2-RSP-2012/00020 de 09 de abril de 2012
Ato nº 09 de convocação para o Mutirão do SFH no TRF2 de 26 a 30 de março
Ato nº 08 de convocação para o Mutirão do SFH na SJES de 9 a 12 de abril
Ato nº 07 de convocação para o Mutirão do SFH no TRF2 de 26 a 30 de março
Ato nº 06 de convocação para o Mutirão do SFH no TRF2 de 26 a 30 de março
Ato nº 05 de convocação para o Mutirão no CESOL da SJRJ de 13 a 15 de março
Ato nº 04 de convocação para o Mutirão no CESOL da SJRJ
Ato nº 03 de convocação para o Mutirão de São João de Meriti
Ato nº 02 de convocação para o Mutirão no CESOL da SJRJ
Ato nº 01 de convocação para o Mutirão de Volta Redonda
2011
Ato nº 03 de convocação para o 19º Mutirão de Conciliação
Resolução nº 38, de 08 de agosto de 2011
Provimento Conjunto nº 13 da OAB
Ato nº 01 de convocação do Mutirão da OAB