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Índice de Precatórios

Precatórios de 2016 - Cronograma de Pagamentos


Conforme informação da Secretaria do Tesouro Nacional, o cronograma de liberação dos recursos financeiros, para pagamento dos precatórios de 2016 (Portaria CJF n. 59, de 4/2/2016, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, página 109) prevê o seguinte calendário de depósitos:

• precatórios alimentares (todos): 28/10/2016 (último dia útil de outubro);

• precatórios comuns (todos): 30/11/2016 (último dia útil de novembro).

A data da liberação dos valores, para saque pelos beneficiários, será 5 dias úteis, contados da data do respectivo depósito (Resolução TRF nº 79/12, art. 21).


Complementação do depósito dos precatórios de 2014


Em setembro/2015, foram efetuados os depósitos complementares dos precatórios originários de 2014 e dos parcelados (2005 a 2011), de competência daquele ano. Essas complementações decorreram da diferença de atualização monetária (TR x IPCA-E) e do cômputo dos juros sobre os parcelados - já que em 2014 os depósitos foram feitos sob a vigência da decisão da Corregedoria do CNJ (CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 0006100-10.2014.2.00.00000), a qual, na época, determinou a utilização da TR em vez do IPCA-E e não reconheceu a incidência de juros sobre o parcelamento. Sobrevindo a decisão do STF na modulação dos efeitos da ADI 4357/DF, prevaleceram as disposições das LDOs, que elegeram o IPCA-E para atualização monetária, e a disposição do art. 78 ADCT, incluído pela EC nº 30/2000, acerca da incidência dos juros.

Todavia, em razão das particularidades que envolveram esses depósitos, os sistemas informatizados do Tribunal, os quais são acessados por meio de sua página na internet, ainda não permitem que os respectivos dados bancários sejam consultados nos termos previstos na Resolução TRF nº 79/12.

Assim, como forma alternativa às disposições do art. 20 da referida Resolução, a Presidência do Tribunal disponibilizou por meio de ofícios expedidos aos juízos requisitantes (para as varas e juizados especiais federais foi expedido o OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2015/00059 e Anexo) a relação dos dados de domicílio bancário e o valor depositado dos referidos precatórios para emissão dos respectivos alvarás de levantamento.

No tocante ao disposto no art. 21 da referida Resolução, considerando: a) que o procedimento ora dotado não está previsto em nenhum normativo deste Tribunal ou do Conselho da Justiça Federal; b) o vultoso valor envolvido (na ordem de R$ 300.000.000,00); c) as recomendações recebidas da eg. Corregedoria Nacional de Justiça quando da correição realizada nesta Corte; e) que a liberação dos depósitos 5 dias após a expedição deste ofício não traz a segurança necessária sobre o conhecimento do juízo que expediu o requisitório, EXCEPCIONALMENTE, os valores dos precatórios aqui tratados não serão disponibilizados para saque diretamente aos beneficiários. Assim, como mencionado acima, o levantamento somente poderá ser feito mediante alvará a ser expedido pelo juízo requisitante.

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Acesso aos Sistemas pelos Juízos Requisitantes

Área restrita aos juízos requisitantes para o cadastramento e consulta de requisições, alteração de senha e solicitações de bloqueio (cancelamento, retificações, suspensões e conversões em depósito judicial).

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