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Índice de Precatórios

PRECATÓRIOS PARCELADOS DE 2005 A 2011 DEPOSITADOS EM NOVEMBRO DE 2014


Em face da MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR nº 3.764, interposta pelo Conselho Federal da OAB (incidental à ADI 4.357 – STF/DF), publicada no DJe nº 59/2015, no dia 26/03/2015, informamos que foi cassada a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida em 22/10/2014, nos autos da CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 0006100-10.2014.2.00.00000. Na decisão do STF, há determinação para que os Tribunais Regionais Federais e o Conselho da Justiça Federal dêem imediata continuidade ao pagamento dos precatórios parcelados pela União na forma da EC nº 30/2000, seguindo com a incidência dos juros legais, à taxa de 6% a.a., a partir da segunda parcela dos precatórios originários de 2005 a 2011. Com relação à atualização monetária, ficou determinada a aplicação dos índices estabelecidos nas respectivas LDOs (2005 a 2010 IPCA-E e 2011 TR).

Assim, todos os depósitos que haviam sido realizados por este Tribunal em novembro/2014, para os precatórios parcelados originários de 2005 a 2011, passam a estar, a partir de 26/03/2015, à disposição do juízo da execução para levantamento por meio da expedição do competente alvará judicial.

Eventuais diferenças existentes entre os valores ora liberados, calculados com base na então vigente decisão da Corregedoria do CNJ (atualização monetária pela TR sem cômputo de juros) e os que seriam devidos em face das disposições das respectivas LDOs, como já descrito acima, serão submetidas para deliberação por parte do Conselho da Justiça Federal.

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