Questões da Primeira Prova Escrita

I - DIREITO CONSTITUCIONAL I, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1ª QUESTÃO:

Qual a natureza da sentença que decide a inconstitucionalidade de uma lei na via da exceção? Tal sentença faz coisa julgada? De que espécie?

2ª QUESTÃO:

Mostre as limitações ao brasileiro naturalizado enunciadas na atual Constituição.

3ª QUESTÃO:

Como é feita a promulgação de um tratado internacional no Brasil? Quais os efeitos da promulgação?

4ª QUESTÃO:

Conceitue nacionalidade originária e nacionalidade adquirida. Indique os 3 (três) sistemas atributivos de nacionalidade originária, esclarecendo em que consiste cada um deles.

5ª QUESTÃO:

Qual o rito processual a ser observado nos casos de mandado de injunção?

6ª QUESTÃO:

Até que momento o autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu? A desistência importa em renúncia ao direito? Tratando-se de direito indisponível, o autor pode desistir?

7ª QUESTÃO:

Quando o valor da liquidação do julgado for superior ao valor da causa, é lícita a exigência de pagamento de diferença de custas para que a parte possa fazer a execução? Justifique a resposta, indicando a base legal.

8ª QUESTÃO:

Na Justiça Federal de primeira instância, qual é o prazo para o pagamento das custas iniciais? Quando se dá o início desse prazo? Qual a conseqüência processual resultante do não pagamento das custas no prazo legal? Indique os artigos de lei, que serviram de base à resposta.

9ª QUESTÃO:

Em execução fiscal, o oferecimento de fiança bancária em garantia da execução, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora? Justifique? indicando os artigos de lei que serviram de base à resposta.

10ª QUESTÃO:

A sentença do Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro condenou a Autarquia Federal expropriante a pagar ao expropriado quantia 10 (dez) vezes superior à oferecida na petição inicial. A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição? Justifique, indicando o artigo de lei pertinente.

11ª QUESTÃO:

Quais são os recursos cabíveis na Justiça Federal de primeira instância?

12ª QUESTÃO:

0 Juiz Federal da Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo concedeu liminar em mandado de segurança. O impetrado quer pedir a suspensão dos efeitos da liminar concedida. Pergunta-se: Quais deverão ser os seus argumentos? Qual a autoridade competente para decidir o pedido de suspensão? Qual o recurso cabível da decisão que nega o pedido de suspensão e qual e o órgão competente para decidí-lo?

II - DIREITO CONSTITUCIONAL II E DIREITO ADMINISTRATIVO.

13ª QUESTÃO:

Existe alguma hipótese de processo judicial expropriatório, no Direito Brasileiro, deflagrado por iniciativa do particular? Fundamentar a resposta.

14ª QUESTÃO:

Toda subsidiária de companhia mista tem a mesma natureza de sua controladora? Justificar a resposta.

15ª QUESTÃO:

A Constituição Federal estabelece alguma condição de ação processual vinculada ao recurso prévio à instância administrativa? E para administrativa? Fundamentar a resposta.

16ª QUESTÃO:

Pela Constituição Federal, os serviços de registro Público participam de que processo de descentralização administrativa? Porquê?

17ª QUESTÃO:

Existe algum Procedimento constitucional para que se confira eficácia erga omnes a decreto regulamentar do Presidente da República declarado inconstitucional, em questão prejudicial, pelo Supremo Tribunal Federal? Em caso negativo, porque, não?

18ª QUESTÃO:

Cite uma pessoa jurídica pública que não seja pessoa política, nem integre a administração pública, caracterizando-a juridicamente.

19ª QUESTÃO:

Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação nas hipóteses previstas no art. 52, inciso LXXIII, da Constituição Federal?

20ª QUESTÃO:

Cabe ação de inconstitucionalidade de lei orgânica municipal em face da Constituição Federal? Fundamentar a resposta.

21ª QUESTÃO:

Qual a relação do instituto do ato jurídico perfeito com o plano de validade do ato administrativo?

22ª QUESTÃO:

A fundação pública é pessoa jurídico-administrativa? Justificar a resposta.

23ª QUESTÃO:

A empresa pública individual pode assumir a forma de sociedade por quotas? A resposta deverá ser fundamentada.

24ª QUESTÃO:

Distinguir entre cessão, concessão e permissão de uso de bem público.

III - DIREITO CONSTITUCIONAL IIII, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO.

25ª QUESTÃO:

Localize a competência residual na Constituição de 1988.

26ª QUESTÃO:

Natureza jurídica do Código Tributário Nacional.

27ª QUESTÃO:

Justifique, em face de seus fundamentos, a jurisprudência cristalizada na Sumula nº 24 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

28ª QUESTÃO:

Diferença entre "renovação" e "restauração" (IPI).

29ª QUESTÃO:

Princípio da independência dos exercícios (IR).

30ª QUESTÃO:

Espécies de Orçamentos da Constituição de 1988.

31ª QUESTÃO:

Princípio da "dotação cheia" ou da "suficiência dos meios" na Constituição de 1988.

32ª QUESTÃO:

Princípio "solve et repete" na lei de execução fiscal.

33ª QUESTÃO:

Quando se considera instaurado o processo administrativo fiscal federal?

34ª QUESTÃO:

Diferença entre "crédito tributário" e "crédito fiscal".

35ª QUESTÃO:

Diferença entre prescrição e decadência em Direito Tributário.

36ª QUESTÃO:

Aplicação da doutrina da penetração da pessoa jurídica, da desconsideração da pessoa jurídica ou, ainda, disregard doctrine, em matéria tributária.

IV - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

37ª QUESTÃO:

Que crime comete o funcionário da Petrobrás S.A., que não atende a uma determinação judicial para realizar certo ato?

38ª QUESTÃO:

Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de 141 terceira pessoa, juntando-a ao processo. 0 juiz es tá convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: Como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 52, LVI, da Constituição Federal?

39ª QUESTÃO:

A lei brasileira adotou na caracterização da causalidade a teoria da equivalência das condições. De acordo com essa teoria, poder-se-ia dizer que o Código acolheu e a relevância das concausas? Porquê?.

40ª QUESTÃO:

Explique sucintamente como se diferencia o dolo eventual da culpa consciente.

41ª QUESTÃO:

Havendo conexão entre um crime da competência da Justiça Estadual comum e outro da Justiça Federal comum, como deverá ser solucionada a questão da unidade do processo e julgamento? Haverá prorrogação de competência?

42ª QUESTÃO:

Tendo o órgão do Ministério Público deixado de denunciar um dos indiciados, arrolando-o como testemunha, poderá, posteriormente, aditar a denúncia para incluí-lo, no processo como réu? Esclareça a resposta.

43ª QUESTÃO:

A doutrina penal mais moderna exige no tocante à caracterização das causas de exclusão da antijuridicidade a ocorrência dos chamados elementos subjetivos de justificação. Como se manifestam esses elementos na legítima defesa e no estado de necessidade?

44ª QUESTÃO:

Explique a diferença entre os crimes omissivos próprios e impróprios com vistas à aplicação do artigo 13, parágrafo 22 do Código Penal.

45ª QUESTÃO:

Esclareça se o Código de Processo Penal adota ou não o princípio da correlação entre acusação e sentença.

46ª QUESTÃO:

Em que caso a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo nos crimes contra a honra?

47ª QUESTÃO:

Surgindo, no curso da instrução criminal, prova de que determinado crime fora praticado por terceira pessoa e não pelo réu, poderá o Ministério Público re-ratificar a sua denúncia para excluí-lo do processo, imputando a infração penal ao seu verdadeiro autor? Esclareça a resposta.

48ª QUESTÃO:

0 Código Penal, além do crime de moeda falsa, art. 289, prevê no art. 291 o crime de petrechos para falsificação de moeda. Pergunta-se: a) em.face da existência do crime do art. 291, pode haver tentativa no crime do art. 289? b) aquele que possui instrumento destinado à falsificação de dinheiro, falsifica a moeda e depois coloca-a em circulação, responde por que crimes?

V - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

49ª QUESTÃO:

À vista da lei brasileira e da Convenção da União de Paris, como distinguir as indicações de origem das apelações de origem ?

50ª QUESTÃO:

É válida decisão de assembléia geral extraordinária de Sociedade Anônima, no sentido de incorporar uma outra empresa, com finalidades diferentes das da incorporadora?

51ª QUESTÃO:

Quais os mecanismos legais de proteção da tecnologia patenteável e da tecnologia não-patenteável?

52ª QUESTÃO:

Quais os requisitos para que se dê eficácia, no Brasil, a uma sentença estrangeira?

53ª QUESTÃO:

Quais são os efeitos da naturalização?

54ª QUESTÃO:

Qual a diferença entre direito, poder e faculdade?

55ª QUESTÃO:

Apontar, na Constituição da República, as normas determinantes da competência pública, em matéria de desenvolvimento urbano.

56ª QUESTÃO:

Que é necessário, para que bem público federal, de uso especial, possa ser incorporado ao patrimônio de uma sociedade de economia mista federal, a título de integralização da participação societária da União?

57ª QUESTÃO:

No campo da propriedade intelectual, identifique os direitos de exclusivo perfeitos e imperfeitos.

58ª QUESTÃO:

À luz do artigo 94 do Código da Propriedade Industrial, quando pode ser caracterizada a ocorrência de força maior?

59ª QUESTÃO:

Uma empresa estrangeira tem, em seu nome comercial, uma expressão de fantasia, registrada no Brasil há menos de cinco anos, por empresa nacional. Pode aquela aqui atuar, com seu nome original? Porquê?

60ª QUESTÃO:

A legislação vigente prevê a proteção para nomes de família e pseudônimos notórios. Seria possível, após a transferência de registro de marca que incluísse o nome de família, a obtenção de outro registro, para a mesma atividade, por pessoa jurídica que tivesse no quadro de seus a membros da referida família? Como?

Questões da Segunda Prova Escrita

1ª QUESTÃO:

Responda a três (3) das seguintes questões: A) Explicar em que casos cabe a carta testemunhável. B) Demonstre a relevância da noção de situação jurídica objetiva para a estrutura e a dinâmica do contrato administrativo. C) O Direito Civil na nova Constituição. D) Caracterize a situação tributária, no tocante à existência, ou não, em seu favor, de imunidade ou isenção, das entidades de previdência complementar, abertas e fechadas, no novo regime constitucional. E) Explique os recursos que podem ser interpostos de sentença homologatória de cálculos do Contador, considerando o valor dos mesmos. Indique os fundamentos legais.

2ª QUESTÃO:

Sentença EMISSORA DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, empresa pública de capital exclusivo da União, líder de audiência, em edição do programa noticioso noturno, em horário considerado "nobre", atribui a Abílio Corrêa, médico patologista, professor universitário, de renome internacional na sua especialidade, haver ele induzido a elaboração de laudo falso acerca de "dopping" do jogador Robertinho, pertencente ao Botafogo de Futebol e Regatas, através do qual se pretendia a perda dos pontos obtidos em sua vitória de 5 x 0 sobre o Fluminense Football Club. Segundo a notícia veiculada, a afirmação de que o laudo era falso partira do Presidente do time perdedor, em conversa com um repórter daquela TV. Na realidade, o referido médico, na ocasião da elaboração do laudo, se encontrava de férias no Exterior. Abílio, atendido o disposto nos artigos 56 e 57 parágrafo 1º, da Lei de Imprensa, propôs, em face da Empresa ação de ressarcimento por dano moral, tendo em vista o abalo sofrido em sua reputação, dada a ampla repercussão da notícia; assim como, por danos materiais, pois que se teria verificado redução na clientela de sua clínica particular. O pedido envolvia danos emergentes, lucros cessantes, custas e honorários no valor de 20% sobre o valor da condenação. Sustentou o autor que, diante do sistema da nova constituição Federal, não se aplica à hipótese, a limitação do art. 52 da Lei de Imprensa. A pessoa jurídica ré contestou pedindo, preliminarmente, a denunciação à lide do presidente do Fluminense Football Club; alegando que o Fluminense já entrara na Justiça Desportiva solicitando anulação dos pontos do Botafogo com base na argüição de falsidade do exame e afirmando a inexistência de dolo ou de culpa por parte do seu preposto, o produtor do programa, Carlos Lameirão, que se limitara a divulgar notícia que lhe fora trazida por terceiro. Ademais, não teria cabimento indenização porque, proposta a ação penal contra o produtor do programa pelo ofendido, essa foi julgada improcedente, em face do Juiz considerar lícito o fato, diante da norma do artigo 220, parágrafo 1º da Constituição Federal, embora tivesse também julgado improcedente a exceção da verdade. Invoca ainda que, havendo transitado em julgado a sentença absolutória, incidiria o disposto no artigo 65 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 56, parágrafo único, da Lei de Imprensa. De qualquer modo, incidiria o limite do art. 52 da Lei de Imprensa. Na qualidade de Juiz Federal, prolate a sentença a partir da fundamentação, inclusive, resolvendo as questões levantadas na contestação e julgando o pedido.