Segunda Prova Escrita

Questões da Primeira Prova Escrita

1ª QUESTÃO:

Segundo a lei brasileira como se provam os fatos ocorridos em país estrangeiro?

2ª QUESTÃO:

Quais os princípios gerais que regem o processo e o procedimento?

3ª QUESTÃO:

Indique dois artigos do Código de Processo Civil que consagram o princípio do livre convencimento do juiz.

4ª QUESTÃO:

Em que momento a ação é considerada proposta? A propositura da ação faz litigiosa a coisa e induz litispendência? Indique os dispositivos legais pertinentes.

5ª QUESTÃO:

Até que momento processual o autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu? Transitada era julgado a sentença homologatória da desistência da ação pode o autor ajuizar nova demanda contra o mesmo réu visando o mesmo objetivo? Indique os dispositivos legais cabíveis.

6ª QUESTÃO:

Na hipótese de vários réus e desistência em relação a algum deles ainda não citado, quando começa correr o prazo para resposta? Indique o dispositivo legal pertinente.

7ª QUESTÃO:

A 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, apreciando apelação de sentença proferida por juiz federal, deu provimento ao recurso, por maioria, entendendo ser inconstitucional a lei que serviu de fundamento à decisão recorrida. Dessa decisão da turma cabe recurso extraordinário? Por que?

8ª QUESTÃO:

0 juiz tem ônus processual? Por que?

9ª QUESTÃO:

É possível, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana? Indique o fundamento legal.

10ª QUESTÃO:

Em Direito Internacional Público o que se entende por CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA nos tratados internacionais?

11ª QUESTÃO:

0 que pode ser conceituado como competência residual ou cumulativa em matéria da competência da Justiça Federal e qual a exceção à competência do Juiz Federal em matéria de interesse da União como autora, ré, assistente ou opoente?

12ª QUESTÃO:

Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 52, da Constituição Federal quais os órgãos competentes para os procedimentos? Quem preside o julgamento e qual é o quorum de votação para a condenação? Natureza jurídica desse último.

13ª QUESTÃO:

Em que consiste o controle da atividade administrativa, qual a sede e a natureza jurídica? Enumere os meios pelos quais ele é exercido.

14ª QUESTÃO:

0 que justifica o Poder de Polícia e o vincula às liberdades pessoais? Quais são suas características?

15ª QUESTÃO:

Quais são as características das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e dos entes de colaboração ou cooperação?

16ª QUESTÃO:

Conceitue ato e fato administrativo e enumere a infra-estrutura do ato administrativo.

17ª QUESTÃO:

Enumere os atributos do ato administrativo que o diferencia dos atos jurídicos do direito privado.

18ª QUESTÃO:

O que justifica o ato discricionário? Qual o pressuposto para a revogação do ato administrativo?

19ª QUESTÃO:

Qual é o requisito essencial que antecede os contratos administrativos e ele obriga a Administração a celebrar o contrato? Por que?

20ª QUESTÃO:

O julgamento do recurso administrativo é ou não vinculativo para o Administrador. Quais são os recursos administrativos. Existe ou não a coisa julgada administrativa. Por que?

21ª QUESTÃO:

Exige-se, na ação de repetição de indébito tributário, prova de que o sujeito passivo efetuou o pagamento por erro (art. 965 do Código Civil)?

22ª QUESTÃO:

0 Congresso Nacional pode outorgar delegação ao Presidente da República para editar a Lei de Diretrizes e Bases Orçamentárias (L.D.O.)?

23ª QUESTÃO:

A União Federal pode, através de lei aprovada pelo Congresso Nacional, delegar competência aos Estados e Municípios para legislar sobre tributos federais?

24ª QUESTÃO:

Qual o conteúdo da Lei de Orçamento?

25ª QUESTÃO:

O Município pode instituir importo sobre alienação fiduciária?

26ª QUESTÃO:

Quais as principais características do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.)?

27ª QUESTÃO:

A que pessoa jurídica de Direito Público pertence o ICMS incidente sobre mercadorias importadas do Exterior e destinadas ao consumo?

28ª QUESTÃO:

0 empréstimo compulsório, instituído por lei complementar, em caso de calamidade pública, de guerra eterna ou de sua iminência, está sujeito ao princípio da anterioridade?

29ª QUESTÃO:

Em que classe de tributos aparecem, perfeitamente identificáveis, as figuras do contribuinte de juris e do contribuinte de facto?

30ª QUESTÃO:

A instituição, pela União, de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, depende de lei complementar?

31ª QUESTÃO:

Tendo em vista o disposto nos artigos 310, parágrafo único e 324, IV do Código de Processo Penal, que campo de aplicação restou para a fiança?

32ª QUESTÃO:

Deve o juiz rejeitar uma denúncia desacompanhada de qualquer prova, mas que preencha todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal? Fundamente a resposta.

33ª QUESTÃO:

Realizada a instrução criminal Ministério Público, seria correto um outro Procurador da República, que vier a atuar no processo, argüir tal nulidade? Fundamente a resposta.

34ª QUESTÃO:

Tendo em vista a distribuição do ônus da prova prevista no art. 156 do Código de Processo Penal, esclareça se o princípio do in dubio pro reo pode ser extraído do nosso sistema processual penal.

35ª QUESTÃO:

Que visa a atender no sistema acusatório o princípio de inércia da jurisdição?

36ª QUESTÃO:

Explicar o que se entende,. por elemento subjetivo de justificação e indicar como ele se dá no estado de necessidade.

37ª QUESTÃO:

Explicar o que são tipos congruentes e incongruentes, segundo a estrutura finalista.

38ª QUESTÃO:

Demonstrar, inclusive mediante exemplos, como ocorre a tentativa do crime de moeda falsa.

39ª QUESTÃO:

X, empresário italiano bem sucedido, comparece a uma reunião social em casa de Y, onde lhe é servida bebida alcoólica (algumas doses de uisque). Em seguida, X, voluntariamente, ingere certa quantidade de um energizante contendo anfetamina, de uso e comercialização proibidos no Brasil.. Em conseqüência, X, perde o controle e passa a agredir todos os presentes, causando-lhes lesão corporal. Submetido a exame, constata-se que X, embora não seja dependente de drogas, não possuía ao tempo da ação plena capacidade de auto-determinação, em virtude do efeito da anfetamina e do álcool. Pergunta-se: Pode o Juiz considerar X como inimputável? Fundamente a resposta.

40ª QUESTÃO:

O comerciante F, que está em débito para a. previdência social e deseja preencher exigências para uma transação imobiliária, solicita ao despachante H que lhe obtenha de qualquer modo um certificado de inexistência de débito, o qual só é fornecido pelo IAPAS, após consultas aos seus arquivos. H, contando com a colaboração de um gráfico, G, confecciona o referido certificado, obedecendo rigorosamente aos padrões de outro original. Submetidos a julgamento, o juiz está em dúvida quanto à tipificação do fato, ao observar os arts. 297, 298, 299 e 301 e seu parágrafo primeiro, do Código Penal. Pergunta-se: Qual efetivamente o crime cometido? Justificar.

41ª QUESTÃO:

Qual a natureza jurídica do prazo previsto no artigo 178, parágrafo 9º, nº V do Código-Civil Brasileiro?

42ª QUESTÃO:

É correto afirmar que, no direito comercial e quanto à mora, a mesma verifica-se automaticamente, com o simples advento do termo fixado para o cumprimento da obrigação?

43ª QUESTÃO:

Um alemão ajuíza no Brasil contra um francês, aqui domiciliado, ação de cobrança de dívida, constituída na Alemanha e a ser executada na França. Considerando que a lei alemã entende aplicável a lei do local da execução, e que a lei francesa entende aplicável a lei da constituição da obrigação, que lei será, afinal, aplicável pelo Juiz brasileiro? Explique, fundamentando.

44ª QUESTÃO:

Através de instrumento particular de contrato de mútuo, celebrada no Rio de Janeiro, FLÁVIO SILVA e JOÃO MENDONÇA ambos domiciliados no Brasil, convencionam o empréstimo, pelo primeiro em favor do segundo, de US$100.000,00. 0 mutuário assume a obrigação de devolver a quantia no Rio de Janeiro, em moeda Norte-Americana, em noventa dias, acrescida de juros de 6%. Na cláusula 7, as partes elegem o foro de Nova York para dirimir os litígios decorrentes do contrato. Considerando que o decreto Lei 857 de 11.09.69, considera nulos de pleno direito os contratos, que, exeqüíveis no Brasil estipulem pagamento em ouro, ou moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal da moeda, responda fundamentadamente:a) este contrato é exeqüível no Brasil? Por que? b) e, se o contrato tivesse sido celebrado em Nova York as partes poderiam Invocar a regra locus regit actum para executá-lo no Brasil?

45ª QUESTÃO:

A proteção jurídica ao nome comercial depende de registro no INP? Justificar.

46ª QUESTÃO:

Quais os aspectos inovadores, no direito positivo brasileiro, trazidos pela Carta Magna de 1988, nos artigos 226 a 230, inclusive e seus respectivos parágrafos?

47ª QUESTÃO:

Poderá haver cessão de direitos hereditários, sem consulta aos demais herdeiros?

48ª QUESTÃO:

Os bens objeto de vacância da herança podem ser adquiridos por usucapião?

49ª QUESTÃO:

Em que regime de bens, ou hipótese, um cônjuge pode praticar ato jurídico que importe na transferência de bem imóvel, sem a assistência do outro?

50ª QUESTÃO:

Qual a importância dos princípios do ius solis e do ius sanguinis no Decreto-Lei 4.657/42?

Questões da Segunda Prova Escrita

1ª QUESTÃO:

0 servidor autárquico A, sujeito ao regime estatutário (Lei n2 1711152), pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Autarquia Federal X, foi demitido, após processo administrativo regular em que lhe foi assegurada ampla defesa, por ter se servido do cargo para obter vantagem ilícita em detrimento da dignidade da função. Processado por crime de corrupção passivas foi absolvido por insuficiência de provas, por sentença que transitou em julgado, em 12/03/1987, ou seja, após a transformação da Autarquia Federal X na Empresa Pública Federal Y, que sucedeu a primeira em todos os direitos e obrigações, mantendo o pessoal de sua antecessora em quadro suplementar e sujeito ao mesmo regime jurídico. Em 10/03/1992, o servidor A ingressou em juízo com uma ação de procedimento ordinário, contra a Empresa Pública Y e a União Federal, objetivando sua reintegração no cargo, alegando insubsistência do motivo de sua demissão. Pediu o Autor a condenação das Rés, para solidariamente, reintegrá-lo no cargo, com o pagamento dos vencimentos, direitos e vantagens, inclusive promoções que deixou de usufruir por merecimento e por antigüidade, com acréscimo de correção monetária, Juros de mora e honorários advocatícios na base de 20% sobre o montante das prestações vencidas e vincendas. Atribuiu à causa o valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros). Citada, a empresa pública Y contestou a ação no 152 dia do prazo, tendo a União Federal oferecido sua resposta no sexagésimo (609) dia. Alegou a primeira ré, como preliminares, ilegitimidade passiva ad causam e prescrição qüinqüenal, sustentando, no mérito, a subsistência do motivo e, conseqüentemente, a improcedência da ação. A União Federal, em resposta, se limitou a argüir sua ilegitimidade passiva. Réplica do Autor, rebatendo as preliminares. Produziu-se a prova oral requerida pelo Autor, na audiência de instrução e julgamento, tendo as testemunhas se limitado a emitir conceitos genéricos sobre a idoneidade do Autor

PROLATAR SENTENÇA COM TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO C.P.C.

2ª QUESTÃO:

X, piloto italiano de uma empresa aérea estrangeira, residente em Roma, vem ao Brasil pela primeira vez para aqui permanecer apenas 02 (dois) dias. Em Copacabana, defronte ao hotel onde estava hospedado, adquire quatro (04) gramas de maconha, para uso próprio, de uma pessoa que oferecia a droga a todos os que entravam e saiam daquele estabelecimento, sem que fosse molestado pela polícia. No outro dia, sem haver consumido a droga, X é preso pela Polícia Federal, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando se encontrava no interior da aeronave. A droga estava acondicionada em uma pequena caixa de remédio no bolso do seu paletó. Submetido a julgamento, X alega que na Itália, seu país de origem, a posse de pequena quantidade de maconha, para uso próprio, não é punível e ele, evidentemente, pelo pouco de tempo em que aqui esteve e não falando português, imaginava que a Legislação Brasileira lhe dispensava o mesmo tratamento. Como deve o Juiz do caso Interpretar a ssuposição de X? Fundamente a resposta.

3ª QUESTÃO:

Imunidade tributária e isenção: conceito, distinção, modalidades e efeitos jurídicos.

4ª QUESTÃO:

0 INSS, após consulta ao seu Dpt. Jurídico, assina como locador, um contrato de locação comercial, com afirma ESPERANÇA-COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., como locatária, pelo prazo de cinco anos. No ato jurídico, representou a Autarquia, seu Diretor de Patrimônio e pela sociedade comercial seus três únicos sócios, AUGUSTO PEREIRA, brasileiro, divorciado, comerciante, PEDRO GONÇALVES, brasileiro, viúvo, comerciante, e JOSÉ COSTA, brasileiro, casado, comerciante, que também unitariamente assinam na qualidade de fiadores. A firma possui um Capital de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), distribuído em partes iguais entre os sócios, restando apenas AUGUSTO PEREIRA integralizar seus últimos Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) do Capital Social, totalmente integralizado pelos demais sócios. JOSÉ COSTA, no. terceiro ano de vida locatícia, formaliza sua separação consensual, em cuja partilha. lhe coube as quotas da referida sociedade comercial, e A sua mulher o único bem imóvel do casal. No quarto ano de vigência do contrato, deixa a locatária de pagar o aluguel, obrigando o INSS a ingressar com ação que resulta no decreto de despejo, sendo apurada a dívida integral da sociedade locatária, em sentença homologatória. Comentar os seguintes aspectos e suas respectivas conseqüências jurídicas: A) A atuação do Dpto. Jurídico da Autarquia. B) 0 INSS se utiliza do título judicial e ingressa com um pedido de falência da firma locatária. C) 0 INSS executa os fiadores. Citados, AUGUSTO PEREIRA paga integralmente a dívida e postula regressivamente em Juízo, duas terças-partes do referido débito.