Quinta Prova Escrita

Questões da Primeira Prova Escrita

1ª QUESTÃO:

Em consonância com a atual moldura processual - no que tange a recursos disponíveis -, é possível o uso da via mandamental para obter eficiência de uma impugnação a uma decisão interlocutória tomada por um Juiz de Primeira Instância?

2ª QUESTÃO:

Quando o Juiz de 1º Grau, no inicio de sua atividade de saneamento, analisa especificamente a legitimação ativa ad causam do autor da ação, deve levar em consideração os Institutos da Capacidade Civil e da Representação? Por quê?

3ª QUESTÃO:

A Ação de Despejo por falta de pagamento é conexa à Ação de Consignação em Pagamento - que tenham as mesmas partes e relacionadas com o mesmo imóvel -, à luz da Teoria da Substanciação", adotada pelo nosso atual Direito Processual Civil?

4ª QUESTÃO:

Diga sobre o cabimento de uma Medida Cautelar antecedente - com pedido de liminar -, no bojo de uma Ação Rescisória, onde se busca atacar Acórdão Meritório, que julgou procedente pedido da União Federal/Fazenda Nacional, relativo à "cobrança" de tributo, julgado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da referida Decisão Rescindenda.

5ª QUESTÃO:

Exare Decisão Interlocutória, sucinta, sobre pedido de antecipação de tutela, onde se objetiva vantagens pecuniárias de servidor(es) público(s)federal(is), já acolhidas por tranqüila jurisprudência, inclusive, da Suprema Corte?

6ª QUESTÃO:

Transitada em julgado uma sentença de mérito, que reconheceu direitos previdenciários, pode o Juiz iniciar a respectiva Ação de Execução,independentemente de quaisquer formalidades processuais? E na eventualidade de interposição de Embargos, pode o Juízo reapreciar todo o julgado? Respostas fundamentadas.

7ª QUESTÃO:

Dê o conceito dogmático do instituto da "posse", destacando em que difere da "detenção'.

8ª QUESTÃO:

A responsabilidade civil com base na culpa presumida teve inspiração na chamada 'Teoria do Risco", a que se submete o poder público no sistema legal pátrio?

9ª QUESTÃO:

0 que é prescrição? Diga se os "Direitos Potestativos" podem ser atingidos por ela.

10ª QUESTÃO:

A teoria da "Desconsideração da Pessoa Jurídica" pode ser invocada para afastar a penhorabilidade de imóvel de propriedade de sociedade comercial (parte passiva de uma Execução Fiscal), com base no fato de ser ele (o imóvel) o único bem desta natureza do património da Empresa e estar servindo para moradia de todos os sócios (sociedade familiar), com base no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 ? Por quê?

11ª QUESTÃO:

Contrato a ser firmado pela Administração Pública com um particular, para preenchimento de um emprego, está sujeito à lei de licitações? Fundamente, de modo resumido.

12ª QUESTÃO:

Após o advento da Emenda Constitucional nº 18, aplica-se aos militares o disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal? Fundamente, de modo resumido.

13ª QUESTÃO:

Existe diferença entre "cargos em comissão" e "funções de confiança"?

14ª QUESTÃO:

A restauração de obras de arte e bens de valor histórico configuraria hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação?

15ª QUESTÃO:

Em que consiste a auto-executoriedade do ato de polícia?

16ª QUESTÃO:

Há alguma hipótese de expropriação sem qualquer indenização ao proprietário? Fundamente, de modo resumido.

17ª QUESTÃO:

Qual a base de cálculo do adicional por tempo de serviço?

18ª QUESTÃO:

0 servidor ocupante de cargo em comissão terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social?

19ª QUESTÃO:

Um segurado, do sexo masculino, filiado à previdência social urbana, requereu e obteve, em janeiro de 1992, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Ele tinha, à época do requerimento, 32 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de serviço em atividade normal. Pergunta-se: com que percentual do salário-de-benefício ele se aposentou? Justifique, resumidamente, demonstrando como chegou ao referido percentual.

20ª QUESTÃO:

Um segurado da previdência social urbana aposentou-se, por tempo de serviço, em dezembro de 1991, tendo o valor do seu beneficio sido calculado de acordo com as regras estabelecidas no art. 202 da Constituição Federal. Em maio de 1992, quando do primeiro reajuste do valor do beneficio, foi aplicado, pela entidade previdenciária, percentual de reajuste inferior ao do aumento do salário mínimo. Pergunta-se: segundo as normas previstas na Lei nº 8.213/91 e a interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, está correto o referido reajuste? Fundamente resumidamente a resposta.

21ª QUESTÃO:

0 órgão do Ministério Público, formulando juízo de valor sobre o conteúdo do inquérito policial, ao invés de oferecer denúncia, requer o seu arquivamento. Entretanto, antes que o Juiz aprecie o requerimento, outro membro do Ministério Público pede a sua reconsideração, ao mesmo tempo em que oferece denúncia contra todos os indiciados. Como deve o juiz proceder?

22ª QUESTÃO:

Qual é a natureza jurídica do interrogatório do acusado?

23ª QUESTÃO:

As normas consensuais da Lei 9.099/95 são aplicáveis aos crimes de competência da Justiça Federal? Justifique a resposta.

24ª QUESTÃO:

Qual o recurso cabível de decisão do Tribunal Regional Federal que, no exercício de sua competência originária, rejeita denúncia oferecida contra Prefeito Municipal? Justifique a resposta.

25ª QUESTÃO:

Existe restrição legal à remição da pena durante o período de custódia preventiva? Justifique a resposta.

26ª QUESTÃO:

0 que se entende por imunidade judiciária e quem são seus beneficiários?

27ª QUESTÃO:

Em relação ao concurso de pessoas, qual é o tratamento dado, pelo Código Penal, ao executor de reserva?

28ª QUESTÃO:

0 que distingue os crimes funcionais próprios dos impróprios?

29ª QUESTÃO:

Qual é o tipo objetivo do crime de genocídio?

30ª QUESTÃO:

Como os Tribunais Superiores têm enfrentado a questão da imputabilidade penal dos silvícolas?

31ª QUESTÃO:

Qual a relação, segundo HERMAN PRITCHETT entre o "due process of law" e a cláusula de "equal protection" ?

32ª QUESTÃO:

Que critérios foram adotados para a determinação dos limites aceitáveis na tributação sobre rendimentos , segundo HUGO VON WALLIS na Idade Média e, mais tarde, pela Escola Liberal Clássica (ADAM SMITH, JONH STUART MILL e DAVID RICARDO)?

33ª QUESTÃO:

Segundo a obra clássica de PAUL MARIE GAUDEMET e JOÊL MOLIMER, como foi elaborado o sistema fiscal da Revolução Francesa?

34ª QUESTÃO:

Qual o papel do "FERMIER GÉNÉRAL" no contexto da área tributária anterior a 1789?

35ª QUESTÃO:

Em que condições pode o Poder Público Municipal instituir um sistema de tributação progressiva sobre a propriedade predial e territorial urbana?

36ª QUESTÃO:

Qual o sentido da vedação contida no § 2º, do artigo 145, da Constituição Federal de 1988?

37ª QUESTÃO:

Quais os critérios previstos na legislação brasileira para a aplicação de alíquota mista (específica e "ad valorem") e a que tributo se refere?

38ª QUESTÃO:

Diferença entre "depreciação", "amortização" e "exaustão" e sua aplicação na área do Imposto de Renda?

39ª QUESTÃO:

Segundo a Legislação do IPI, qual o conceito de "estabelecimento comercial atacadista" e qual sua relevância para a tributação?

40ª QUESTÃO:

Em que consiste o regime de "substituição tributás" (ICMS) e como pode ser adotado em operações interestaduais?

41ª QUESTÃO:

Os efeitos futuros de um contrato sujeitam-se ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito? As denominadas leis de ordem pública supervenientes sempre afastam a norma contemporânea ao momento da celebração do negócio jurídico? Justifique a resposta, formulando exemplo.

42ª QUESTÃO:

Mandado de injunção pode ser utilizado como via processual para garantir a isonomia de vencimentos entre ocupantes de cargos públicos de carreiras diversas? Justifique a resposta.

43ª QUESTÃO:

É cabível mandado de segurança para trancar a tramitação legislativa de emenda constitucional? E se a alegação de ilegalidade consistir na violação de norma regimental do Poder Legislativo? Justifique a resposta.

44ª QUESTÃO:

É admissível o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual quando se tratar de norma de reprodução de preceito constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados? Justifique a resposta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em vigor.

45ª QUESTÃO:

Ações ou omissões de autoridade que atentem contra princípios constitucionais da Administração Pública podem constituir-se em caso de inelegibilidade? Justifique a resposta indicando os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis.

46ª QUESTÃO:

Considerando os termos do Protocolo de Las Leñas (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa) assinado pelo Brasil em 27 de junho de 1992, no âmbito do MERCOSUL, e promulgado pelo Decreto nº 2.067, de 12 de novembro de 1996, indaga-se qual o procedimento adotado para a execução no Estado requerido de sentença estrangeira proferida por órgão judiciário de um dos Estados Partes. Indique os dispositivos constitucionais, legais e regimentais que, ordinariamente, disciplinam a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias no território brasileiro.

47ª QUESTÃO:

É cabível a invocação de direito adquirido em face de emenda constitucional? Existe hipótese prevista na Constituição Federal excludente de tal invocação? Justifique a resposta.

48ª QUESTÃO:

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, explique a eficácia juspositiva dos tratados em face das normas do Direito interno.

49ª QUESTÃO:

a)Esclareça a distinção entre nacionalidade e cidadania, indicando quais os critérios adotados pela Constituição Federal para a qualificação do brasileiro nato. b) A lei ordinária pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados? c) A ordem jurídica brasileira admite a cassação de direitos políticos? Aponte os dispositivos constitucionais aplicáveis a cada uma das respostas.

50ª QUESTÃO:

É possível a fixação por lei de limite de idade para a participação em concurso de admissão a cargo público civil. Justifique a resposta, indicando os dispositivos constitucionais aplicáveis.

Questões da Segunda Prova Escrita

1ª QUESTÃO:

Tendo em vista o procedimento de desestatização do Sistema Telebrás, a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações ajuiza mandado de segurança coletivo contra ato de autoridade que determinou a realização do leilão de privatização das empresas concessionárias de telecomunicações resultantes da operação de cisão da Telebrás, requerendo a concessão da medida liminar para fins de obter, desde logo, o cancelamento do aludido leilão de ações representativas do controle acionário da União. No mérito, requer a declaração incidental da inconstitucionalidade de vários dispositivos da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), com a consequente anulação do procedimento de alienação do controle acionário da União sobre tais empresas através de leilão de privatização. A ação é ajuizada, em litisconsórcio passivo, em face da União Federal e do BNDES, este na qualidade de gestor do Fundo Nacional de Desestatização, nos termos da Lei nº 8.031/94, com a nova redação introduzida pela Medida Provisória nº 1.481/96, esta objeto de sucessivas reedições. O Autor fundamenta o pedido nas seguintes alegações: a) que a criação de empresas holdings através da operação de cisão da Telebrás exige a edição de lei específica pelo Congresso Nacional; b) que o art. 19, inciso IV, da Lei Geral das Comunicações, ao conferir à Agência Nacional de Telecomunicações atribuição de natureza legiferante para expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de comunicações no regime público, fere os princípios constitucionais da legalidade, da separação de poderes e da indelegabilidade da função legislativa; c) que o Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações, cuja previsão encontra-se no art. 81; II, da Lei Geral das Telecomunicações, ainda não teria sido aprovado pelo Congresso Nacional, com isso contrariando o princípio da reserva legal estrita para a instituição de fundos, e que sem essa providência legislativa restariam descumpridas as obrigações legais relacionadas com a universalização e a continuidade dos serviços de telecomunicações, conforme indicadas nos arts. 79 e 80 daquele diploma legal; d) que é patente a inconstitucional idade do art. 18, incisos II e III, da Lei Geral de Telecomunicações, em face da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, ao atribuir ao Poder Executivo a aprovação do plano geral de outorgas de serviço prestado sob regime público, bem como do plano geral de metas para a progressiva universalização do serviço prestado no regime público; e) que é vedado ao Chefe do Poder Executivo da União expedir medida provisória para regulamentar a norma do art. 21, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que essa modalidade de ato legislativo de urgência não possui aptidão para alterar a legislação ordinária na matéria de que se trata; f) que o permissivo constante do art. 19, inciso XV, da Lei Geral de Telecomunicações, ao atribuir à Agência Nacional de Telecomunicações poderes para realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência, fere os princípios supralegais da inafastablidade da jurisdição e do devido processo legal; g) que a privatização do Sistema Telebrás é lesiva ao interesse público e fere o princípio da moralidade administrativa, tendo sido este revestido de autonomia constitucional, inclusive para fins de fundamentar ação popular. Os Réus, em contestação, contrapuseram os seguintes argumentos: a) que o Tribunal de Contas da União, em sessão plenária, considerou legal e regular o procedimento de alienação do controle acionário da União sobre as referidas concessionárias estatais, inclusive quanto ao preço mínimo de cada empresa holding fixado para o leilão de privatização. Por essa razão, impõe-se a autoridade do julgamento da Corte de Contas da União, nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal, o que inviabiliza sua contrastação perante o Poder Judiciário, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. b) que a criação de cada empresa holding resultante da cisão da Telebrás independe de lei específica, uma vez que a mesma já se encontrava prevista na Lei Geral de Telecomunicações. Sustentam, além disso, que a matéria já foi decidida, com esse teor, em ação direta de inconstitucionalidade promovida por partidos políticos perante o Supremo Tribunal Federal e que o acórdão do STF, prolatado com observância do quorum regimental exigido para o controle concentrado de constitucionalidade, no sentido da improcedência da ADIN, importa em declaração positiva da constitucionalidade do dispositivo atacado, com efeito vinculante para os demais órgãos e instâncias do Poder Judiciário nacional. c) que o art. 19, incisos IV e X , da Lei Geral de Telecomunicações, podem ser interpretados, sem redução do texto, conforme a Constituição, de molde a permitir a expedição de normas jurídicas por parte da Agência Nacional de Telecomunicações, desde que com observância dos preceitos legais e regulamentares que regem a matéria. Sustenta-se, ademais, que, sob esse prisma exegético, a delegação legislativa inominada não importaria em abdicação legislativa, desse modo compatibilizando-se com a Constituição, inclusive neutralizando a prerrogativa do Congresso Nacional de sustar os atos normativos que exorbitem dos limites da delegação legislativa. d) que a competência do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, conforme prevista no art. 22, inciso lI, da Lei Geral de Telecomunicações, para aprovar normas próprias de licitação e contratação não fere a competência do Congresso Nacional para legislar sobre normas gerais e específicas de licitação e contratação para a Administração Pública. e) que o STF, na ADIN reportada, não se pronunciou quanto à questão da validade constitucional dos atos normativos do Poder Executivo tendo por objeto a regulamentação da Lei Geral de Telecomunicações, notadamente o Decreto nº 2.546/98, que aprovou o modelo de reestruturação, desestatização e cisão do Sistema Telebrás, uma vez que tal não se faz viável em sede de controle concentrado de constitucionalidade. f) que o cabimento do mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo do impetrante, não sendo esta garantia constitucional substitutiva da ação popular, a teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. OS, RÉUS, AINDA EM CONTESTAÇÃO, ARGÜíRAM AS SEGUINTES PRELIMINARES: a) De ilegitimidade ativa ad causam da Autora, por não ter esta autorização expressa de todos os trabalhadores "federados" para ingressarem em Juízo com esta ação; e por inexistir demonstração de interesse direto dos associados na desestatização. Alegam, ainda, os Réus, que a Federação, no máximo, poderia atuar no processo como representante judicial. b) Que a pertinência subjetiva para a ação deveria caber, no caso concreto, aos sócios minoritários das empresas desestatizadas, nos termos do art. 109, parágrafo 2º da Lei nº 6.404/76. c) De incompetência absoluta da Justiça Federal do Rio de Janeiro, já que o Juiz Federal da 4ª Vara de Brasília estaria prevento, em razão de conexão com Ação Popular anteriormente proposta naquele Juízo da Capital da República, com o mesmo objetivo do Mandado de Segurança Coletivo em exame. Sustenta, inclusive, que o Juízo Federal Brasiliense exarou despacho no processo, antes do Juízo do Rio de Janeiro fazê-lo,' determinando a regularização do instrumento procuratório, o que, segundo seu entendimento, aplicar-se-ia ao caso o art. 106 do CPC, sem embargo de não ter determinado, ainda, a citação, despacho de ajuizamento positivo já proferido no Juízo Federal Carioca. d) Que existe pedido de "suspensão do processo", com base no art. 4º da Lei nº 4.348/64, junto à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que prejudicaria, segundo entendem, o andamento deste Mandado de Segurança Coletivo, até a solução daquele pleito excepcional. e) Que existe, também, um Mandado de Segurança originário no E. TRF da 2ª Região, para atacar a decisão interlocutória que determinou a citação do B.N.D.E.S. Entende que, também, é causa impeditiva para o progresso processual deste WRIT. f) Que o processo deveria ser extinto sem julgamento de mérito, porque lhe faltam as condições gerais e especiais para o legítimo exercício do direito subjetivo autônomo de ação mandamental. Defendem a tese de que, em hipótese como esta, a demanda correta seria de "Ação Popular". Exare SENTENÇA DE MÉRITO, após apreciar todas as preliminares, mencionando os dispositivos legais pertinentes (dispensado o Relatório, que será considerado o próprio texto da questão).

2ª QUESTÃO:

Paulo ajuizou, em 1995, reclamação trabalhista contra uma empresa, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, pelo regime da CLT, no período de 5-10-71 a 31-10-73. Na audiência de conciliação e julgamento foi firmado termo de conciliação em que a empresa reconheceu que o reclamante foi seu empregado no mencionado período, tendo, então, procedido a anotação na carteira de trabalho dele. O Termo de Conciliação foi homologado por sentença que transitou em julgado. Com base nesta sentença e na anotação em sua carteira de trabalho, Paulo requereu ao INSS a averbação do referido tempo de serviço, para fins de aposentadoria. O INSS indeferiu o pedido sustentando os seguintes argumentos: a) que não estava obrigado a cumprir a sentença homologatória, porque não integrou a lide na reclamação trabalhista proposta por Paulo; b) que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para averbação de tempo de serviço, sendo indispensável a apresentação de documentos contemporâneos do período trabalhado; d) que o tempo de serviço do requerente não foi reconhecido por sentença, uma vez que houve apenas uma homologação de acordo. Analise, de forma sucinta mas fundamentada, os argumentos do INSS e conclua pela procedência, ou não, dos mesmos.

3ª QUESTÃO:

No regime constitucional anterior ao de 1988, normas relativas aos funcionários públicos, inclusive a aplicação, aos servidores estaduais e municipais, dos limites máximos de remuneração estabelecidos em lei federal, revestiam natureza de princípios de observância obrigatória pelos Estados (EC nº 1/69, art. 13, V). Na vigência desse regime constitucional, leis federais que estabeleceram os denominados "tetos de remuneração" entre outras, e.g., o Decreto-lei nº 2.355, de 27.08.87 (art. 1º, § 6º), ressalvaram sempre que "nas hipóteses de acumulação constitucionalmente admitida, o limite estabelecido seria observado em relação a cada cargo, emprego ou função." Superveniente a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, situações jurídicas definitivamente constituídas, de aposentados que ingressaram na inatividade em regime de acumulação constitucionalmente admitida, estarão sujeitas à adequação a limite máximo de remuneração que importe redução dos respectivos proventos? Justifique a resposta, fundamentando-a.

4ª QUESTÃO:

Em 20/10/93, o M.P.F ofereceu denúncia contra Antonio de Tal, perante uma das varas federais especializadas, na qual imputou-se-lhe a infrigência ao artigo 2º, I, da Lei nº 8137, de 27/12/90. Na versão acusatória, o Réu teria prestado declaração inexata no ano de 1993, concernente a seus gastos mensais, ao atender a pedido de esclarecimentos do Fisco (Imposto de Renda), no ano de 1997, quando por escrito afirmou que " Para os devidos fins, que tive, em gastos pessoais no ano de 1997, o correspondente a 25 (vinte e cinco) salários-mínimos mensais", apesar de apresentar, segundo o Fisco, volumosa movimentação de contas bancárias. Recebida a denúncia, em sua defesa sustentou o Réu: A inexistência de tipicidade; Que o M. P. F confundiu " gastos pessoais " com "gastos mensais"; Que, em 1993, estando em vigor a Lei 4729/65, I, cujo enunciado corresponde ao artigo 2º da Lei 8137/90, ocorrera a prescrição em face da pena in abstrato, apesar de esta última lei fixar para o delito imputado a pena mínima de 2 (dois) e máxima de 5 (cinco) anos Que de qualquer sorte, não se poderia aplicar ao caso a Lei nº 8137/90 (artigo 1º) por exceder o prazo prescricional previsto para a exigência do crédito tributário, o que afastada a ilicitude e a própria punibilidade Que, ademais, o Réu valendo-se da anistia fiscal prevista no Decreto-Lei 2303, teria afastado qualquer responsabilidade tributária ou criminal; Que, ao utilizar o "Parquet" a declaração prestada ao Fisco pelo Réu, à guisa de "esclarecimentos", violou o princípio da inadmissibilidade de "auto-acusação" que, embora de sede penal, também se aplica ao contexto penal-tributário. Diante do contexto exposto, analise (tanto quanto possível sintético) sobre as questões focalizadas, que se referem à tema objeto de sentença criminal e de julgados do TRF - 2a Região, em versão adaptada para esta prova, e que foram divulgados no Diário de Justiça e também em obra científica de festejado criminalista brasileiro, com destaque: I - Genérico, para o campo do Direito Penal-Tributário; lI - Específico, quanto (a_) às garantias constitucionais (no campo penal e tributário), (b) aos aspectos constitucionais e (c) prescricionais, (d) ao direito de não se incriminar, (e) à tese da obrigação tributária como elemento do tipo nos crimes tributários.