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7º Concurso para Juiz Federal Substituto

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Sétima Prova Escrita


Questões da Primeira Prova Escrita

1ª QUESTÃO:

Tendo em vista o regime constitucional pertinente à responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público, indaga-se: (a) a responsabilidade pode ser excluída ou atenuada quando a causa do dano decorre de ação da vítima? (b) A vítima pode ajuizar ação indenizatória diretamente em face do agente do Poder Público que atuou com dolo ou culpa? Justifique a resposta.


2ª QUESTÃO:

Configura ofensa ao princípio da irretroatividade das leis a aplicação com efeitos pretéritos de lei nova mais benéfica, assecuratória de cômputo, como de efetivo serviço, de tempo de afastamento de servidor, correspondente a período no qual inexistia previsão legal para tanto? Fundamente a resposta.


3ª QUESTÃO:

Considerando a instituição de contribuição social por via de medida provisória sucessivamente reeditada, e depois convolada em lei, indaga-se se o termo a quo do prazo de anterioridade mitigada previsto no art. 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal coincide com a data da primitiva edição da medida provisória instituidora ou, diversamente, com a data da edição da última medida provisória que tenha sido convertida em lei. Justifique a resposta.


4ª QUESTÃO:

Tendo em vista direitos fundamentais do contribuinte, comente a exigência legal de depósito prévio de parcela de débito tributário como requisito de procedibilidade de recurso administrativo-fiscal, indicando a jurisprudência vigorante no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.


5ª QUESTÃO:

É admissível a argüição de descumprimento de preceito fundamental tendo por escopo questionar a constitucionalidade de veto a projeto de lei aposto por Chefe do Poder Executivo? Justifique a resposta de acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.


6ª QUESTÃO:

Queira distinguir os requisitos constitucionais de cabimento atinentes ao mandado de segurança e à ação popular, tendo em vista o enunciado da Súmula 101 do Supremo Tribunal Federal.


7ª QUESTÃO:

Conceitue inconstitucionalidade formal ou adjetiva, formulando um exemplo corrente no exercício do poder constituinte derivado ou reformador.


8ª QUESTÃO:

Os créditos de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública comportam execução forçada ou sujeitam-se ao regime de liquidação por precatório? Justifique a resposta à luz da disposição constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.


9ª QUESTÃO:

É cabível ação popular promovida contra decisão de natureza jurisdicional proferida por órgão do Poder Judiciário? O erro Judiciário é indenizável no Direito brasileiro? Justifique a resposta.


10ª QUESTÃO:

Tendo em vista a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, indique os requisitos competenciais, formais e substantivos para decretação da quebra do sigilo bancário. A efetivação de penhora de bens do devedor por parte da Fazenda Pública é causa justificativa da quebra do sigilo bancário? Justifique a resposta.


11ª QUESTÃO:

Seja o Ato Administrativo discricionário ou vinculado, qual a condição primeira de sua validade?


12ª QUESTÃO:

Sabe-se que a responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor. A falta funcional gera o ilícito administrativo, e dá ensejo à aplicação de pena disciplinar, pelo superior hierárquico, no devido processo legal. Pergunta-se: a punição administrativa ou disciplinar depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o funcionário pela mesma falta?


13ª QUESTÃO:

A exceção de contrato não cumprido pode ser aplicada aos contratos administrativos quando a falta é da Administração?


14ª QUESTÃO:

Qual a diferença entre o ato administrativo vinculado e o discricionário para o efeito do seu controle jurisdicional?


15ª QUESTÃO:

As licitações para execução de obras e para prestação de serviços, como é sabido, obedecem rigorosos procedimentos embasados em expressa determinação legal. Pergunta-se : em que hipótese é vedada a realização de licitação?


16ª QUESTÃO:

Na extinção da concessão do serviço público concedido, como se dá a reversão ao concedente?


17ª QUESTÃO:

Diferencie contrato de concessão de serviço público do de concessão de obra pública e do de concessão de uso de bem público.


18ª QUESTÃO:

Segundo o art. 16 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependente do segurado:

  • I – O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Pergunta-se: em caso de separação dos cônjuges, seja judicial ou de fato, bem como de divórcio, aquele que antes da referida separação fora dependente do segurado manterá esta qualidade?


19ª QUESTÃO:

Quais as prestações pecuniárias da Previdência que independem de carência para sua concessão? Indique a fonte legislativa.


20ª QUESTÃO:

É sabido que a renda mensal do benefício de prestação continuada que substitituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 46 da Lei 9.876/99. Pergunta-se: em que hipótese o valor da prestação previdenciária é a remuneração integral do segurado? Indique a fonte legislativa.


21ª QUESTÃO:

O crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/90 é material ou formal? Justifique.


22ª QUESTÃO:

Em relação à "criminalidade de bagatela", é dito que tem como aspectos distintivos a escassa reprovabilidade e a ofensa a bem jurídico de menor relevância. O que significam, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, essas duas expressões?


23ª QUESTÃO:

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa nos chamados crimes hediondos? Justifique.


24ª QUESTÃO:

Durante a fase de inquérito policial, eventual divergência entre órgãos do Ministério Público, que oficiam em Varas Criminais diversas, surgidas nos autos acerca da efetivação do ato de acusar, configura conflito de competência ou conflito de atribuições? Por que?


25ª QUESTÃO:

Apelo interposto pela Defensoria Pública, contra a vontade expressa do réu, que concordou com a sentença condenatória, manifestando o desejo de não recorrer, deve ser conhecido? Por que ?


26ª QUESTÃO:

Qual a orientação do STF sobre o conhecimento de petição de impetração de habeas corpus transmitida através de reprodução fac-similar?


27ª QUESTÃO:

O crime de tráfico internacional de entorpecentes, com uso de avião da Força Aérea Brasileira, é de competência da justiça Comum Estadual, da Justiça Comum Federal ou da Justiça Militar? Justifique.


28ª QUESTÃO:

Todas as gravantes genéricas, listadas no art. 15, II, da Lei 9. 605/98, se aplicam aos crimes praticados contra os ecossistemas florestais ou contra exemplares da flora? Por que?


29ª QUESTÃO:

Em que consiste a cláusula constitucional de reserva de jurisdição? Aponte duas matérias em que ocorre sua incidência.


30ª QUESTÃO:

O Supremo Tribunal Federal, juízo do controle da legalidade da extradição pode autorizá-la em caso de possibilidade de condenação à prisão perpétua? Justifique?


31ª QUESTÃO:

Qual o regime jurídico da tributação do ouro?


32ª QUESTÃO:

Dê um exemplo de modificação de base de cálculo de imposto, mediante decreto, que não seja considerado pela jurisprudência como ofensa ao princípio da legalidade.


33ª QUESTÃO:

Pode lei federal, para fins de cobrança do IPTR, definir o que seja "zona urbana"? (justifique a resposta).

34ª QUESTÃO:

Dê um exemplo de estabelecimento equiparado a industrial.


35ª QUESTÃO:

O que caracteriza o regime de tributação pelo lucro presumido?


36ª QUESTÃO:

Como se tributa mercadoria importada com aplicação de alíquota específica?


37ª QUESTÃO:

O que significa a expressão "serviço da dívida" no contexto do orçamento público?


38ª QUESTÃO:

O que significa " tirania legislativa" no pensamento do espanhol JOSÉ PUIG BRUTAU?


39ª QUESTÃO:

O que distinguia na Idade Média as "redevances" (contribuições feudais) do sistema de corvéia?


40ª QUESTÃO:

Como são freqüentemente identificados os "global players"(jogadores globais)?


41ª QUESTÃO:

Qual o limite máximo para a cláusula penal? A nulidade da obrigação afeta a cláusula penal de que modo? Indique os dispositivos legais que justificam a sua resposta.


42ª QUESTÃO:

Qual o conceito legal de obras intelectuais protegidas? Indique o dispositivo legal que justifica a sua resposta.


43ª QUESTÃO:

É lícito a um jornal reproduzir integralmente um discurso pronunciado em reunião pública? Se o fizer, estará violando direitos autorais? Indique os dispositivos legais que fundamentam sua resposta.


44ª QUESTÃO:

João é condômino de um imóvel também pertencente a Francisco e Joaquim. Necessita João do consentimento dos demais condôminos para ajuizar ação reivindicatória em face de Pedro? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.


45ª QUESTÃO:

Na hipótese de homicídio por ato doloso ou culposo, a indenização abrange que verbas? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.



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