Oitava Prova Escrita

Questões da Primeira Prova Escrita

Direito Tributário e Direito Administrativo

1ª QUESTÃO:

É possível o pagamento de tributo in natura ou in labore? E mediante dação em pagamento? Justifique a resposta, indicando a base legal.

2ª QUESTÃO:

É possível que rendimento auferido em atividade ilícita esteja sujeito a tributo? Justifique a resposta, indicando a base legal.

3ª QUESTÃO:

O Poder Executivo, no exercício de suas funções exclusivas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar a base de cálculo e a alíquota de tributos? Justifique a resposta, indicando a base legal.

4ª QUESTÃO:

De acordo com o ordenamento constitucional em vigor, quais os tributos que se excluem da incidência do princípio da anterioridade? Fundamente a resposta, indicando a base legal.

5ª QUESTÃO:

O despacho da autoridade administrativa que, autorizada por lei, concede remissão total ou parcial do crédito tributário pode ser objeto de revogação? Fundamente a resposta, indicando a base legal.

6ª QUESTÃO:

Com relação à delegação de competência no âmbito da Administração Pública Federal, indaga-se:

a) quais as hipóteses legais em que não é admitida a delegação?

b) o ato de delegação é passível de revogação a qualquer tempo?

c) O que, necessariamente, o ato de delegação deverá especificar?

Indique a base legal que fundamenta a sua resposta.

7ª QUESTÃO:

É possível haver desapropriação sem qualquer indenização ao proprietário do bem expropriado? Indique a base legal que fundamenta a sua resposta.

8ª QUESTÃO:

A Administração Pública Federal deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade por expressa determinação legal? Indique a base legal que fundamenta a sua resposta.

9ª QUESTÃO:

O Estado pode ser responsabilizado civilmente por ato jurisdicional? Indique a base legal que fundamenta a sua resposta.

10ª QUESTÃO:

Deve ser julgado procedente o pedido formulado em mandado de segurança impetrado para impugnar, por vício de competência, declaração expropriatória emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na qual se declara a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionárias de energia elétrica? Indique a base legal que fundamenta a sua resposta.

Direito Comercial e Direito Previdenciário

11ª QUESTÃO:

Defina a operação contratual através da qual a sociedade anônima “A” é incorporada pela sociedade anônima “B” e, em breve síntese, explicite os efeitos que emanam desta operação.

12ª QUESTÃO:

Defina o que é endosso e, em seguida, discorra brevemente sobre suas modalidades.

13ª QUESTÃO:

Faça a distinção entre invenção, modelo de utilidade e marca e, em seguida, esclareça a natureza jurídica destes direitos, protegidos pela Lei 9.279/96 e a Convenção de União de Paris.

14ª QUESTÃO:

A Lei de Propriedade Industrial dispõe que “o pedido de patente poderá ser dividido em 2 ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final exame, e que, publicado o pedido de patente, e até o final do exame, será facultada a apresentação, pelos interessados, de documentos e informações para subsidiarem o exame”.

Pergunta-se: como podem ser interpretadas estas disposições da Lei de Propriedade Industrial, acerca da produção dos efeitos dos atos do INPI, conforme disposição do Art. 226, da citada Lei?

15ª QUESTÃO:

Como se procede ao registro de ônus reais de uma embarcação?

16ª QUESTÃO:

Pela jurisprudência, hoje firme, no STF, quando se deu o concretismo das normas insertas nos Arts. 201, § 3° , e 202, da Constituição Federal?

17ª QUESTÃO:

Qual a natureza jurídica da previdência privada?

18ª QUESTÃO:

Como é possível entender o princípio da equidade na forma da participação no custeio da Seguridade Social?

19ª QUESTÃO:

Defina o que é segurado facultativo e, em seguida, esclareça se o cidadão que participe de regime próprio de previdência pode filiar-se ao regime de previdência social na qualidade de segurado facultativo. Sim ou não? Por quê?

20ª QUESTÃO:

Na hipótese de empresa desobrigada de apresentação de escrituração contábil, e não havendo comprovação dos valores pagos ou creditados aos segurados de que tratam as alíneas “e” a “i” do Inciso V, do Art. 9º do RPS, qual a contribuição mínima da empresa em relação a esse segurado?

Direito Civil e Direito Processual Civil

21ª QUESTÃO:

O que quer dizer o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, ao prever que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum?

22ª QUESTÃO:

Qual a diferença entre “interesse legítimo”, “direito subjetivo”, “interesse jurídico” e “interesse de fato”?

23ª QUESTÃO:

A prescrição a que alude o Decreto n. 29.910, de 6/01/1932 atinge eventuais direitos dos servidores públicos em face da Administração, da mesma forma e com a mesma extensão e profundidade como atinge os eventuais direitos dos particulares? Justifique a resposta, indicando a base legal.

24ª QUESTÃO:

O mutuário adquiriu um imóvel através de contrato de mútuo celebrado com a CEF, e, não tendo podido honrá-lo, transferiu-o a terceiro, permanecendo no imóvel na qualidade de locatário, mediante o pagamento de um módico aluguel ao cessionário. Posteriormente, o cessionário do imóvel, exibindo a prova da cessão, e comprovando não ser proprietário de nenhum outro imóvel financiado por órgãos públicos, requereu à CEF lhe fosse permitido quitar o débito, habilitando-se a receber em seu nome a escritura definitiva. A CEF não só indeferiu a solicitação, como, ainda, ajuizou contra o mutuário originário uma ação de rescisão do mútuo, ao argumento de que não interviera na cessão, sendo esta, quanto a ela, nula de pleno direito. Como juiz, você decidiria a favor da pretensão da CEF ou do cessionário? Justifique a resposta, indicando a base legal.

25ª QUESTÃO:

Para os fins da Lei n. 8.009, de 29/03/90, a máquina de lavar roupa, o aparelho de som, a televisão, o forno de microondas e o aparelho de ar condicionado, existentes no imóvel, estão sob a tutela da norma protetiva do bem de família? Justifique a resposta, indicando a base legal.

26ª QUESTÃO:

A União Federal ajuizou uma ação de reintegração de posse contra diversos invasores de terreno público, sob a administração do Ministério do Exército, pedindo a reintegração liminar na posse do imóvel. O juiz designou audiência de justificação, a que compareceram o advogado da União e o representante dos réus, devidamente autorizado a transigir. Pergunta-se: pode o juiz, nessa audiência, propor a conciliação das partes, ou deve abster-se de fazê-lo, por se tratar de bem público a respeito do qual não se admite a transação? Justifique a resposta, indicando a base legal.

27ª QUESTÃO:

Os pais tiveram um filho, condenado pela Justiça Federal, morto num incêndio numa penitenciária estadual, e ajuizou uma ação de indenização por dano material e moral contra a União e o Estado-membro. Quanto ao dano moral, postularam que lhes fosse paga a título de pretium doloris (preço da dor) a quantia “x”, relativamente ao seu sofrimento pela perda da vida do filho, e, uma quantia “y”, em virtude do sofrimento deste, sabidamente doloroso, ao morrer queimado, o que aumentou a carga do sofrimento dos pais. Alegaram, também, os autores, que se o filho houvesse sobrevivido ao incêndio, faria jus a essa parcela de indenização, não sendo justo nem équo que, por haver falecido, se beneficiem os réus com a sua morte, deixando de pagar essa quantia, que comporta transmissão por via hereditária. Os réus, na sua contestação, alegaram não poder ser responsabilizados pelas conseqüências do trágico acontecimento, porquanto foram os próprios internos, inclusive o filho dos autores, que atearam fogo aos colchões, dando causa às suas próprias mortes. A pretensão dos autores ao dano moral na extensão deduzida merece acolhida? Justifique a resposta, indicando a base legal.

28ª QUESTÃO:

Um homem casado, pessoa de muitas posses e sem herdeiros necessários, constituiu legatário um empregado seu, de mais de 20 (vinte) anos, com a condição de continuar ele a prestar serviços à sua mulher por mais 5 (cinco) anos, após a sua morte. No entanto, sabendo do legado, a mulher enraiveceu-se, e passou a dar ao empregado um tratamento incompatível com o que lhe havia dado até o momento em que soubera da liberalidade, chegando a tal ponto que ele não viu outra alternativa senão abandonar o emprego. Neste caso, perdeu o empregado o direito ao legado? Justifique a resposta, indicando a base legal.

29ª QUESTÃO:

O que é ilícito absoluto e ilícito relativo? Existe importância nessa distinção no campo indenizatório?

30ª QUESTÃO:

O menor, relativamente incapaz, pode, no processo civil, outorgar procuração ad judicia, por instrumento particular, ou a procuração deve ser necessariamente outorgada por instrumento público? Se outorgada por instrumento particular, deve, nesse caso, ter reconhecida a sua firma? Justifique a resposta, indicando a base legal.

Direito Penal e Direito Processual Penal

31ª QUESTÃO:

Qual o conceito de risco tolerado nos delitos culposos?

32ª QUESTÃO:

Diferencie a teoria extremada da culpabilidade da teoria limitada da culpabilidade nas descriminantes putativas.

33ª QUESTÃO:

José, funcionário público federal do aeroporto internacional faz “vistas grossas” à entrada da substância entorpecente que Maria trazia do Exterior. Identifique as infrações penais porventura existentes, indicando a base legal.

34ª QUESTÃO:

Tipifique o crime do funcionário público que se apropria de importância em dinheiro, no exercício do cargo, mediante erro por ele provocado. Indique a base legal.

35ª QUESTÃO:

Em que hipóteses não se observa o princípio da “reformatio in pejus”, no processo penal brasileiro? Indique a base legal.

36ª QUESTÃO:

O juiz criminal pode rever a decisão que aplicou a suspensão condicional do processo, nos casos de descumprimento das condições estabelecidas, para aplicar-lhe pena privativa de liberdade? Justifique a resposta, indicando a base legal.

37ª QUESTÃO:

Qual a justiça competente para apreciar o crime de falsificação de cigarros e respectivos selos do IPI? Justifique a resposta, indicando a base legal.

38ª QUESTÃO:

O artigo 408, parágrafo 4º do Código de Processo Penal está em conflito com o princípio da congruência? Justifique.

39ª QUESTÃO:

Qual o órgão competente para apreciar queixa-crime oferecida por Deputado Estadual contra um funcionário público federal que opôs “exceptio veritatis” ? Indique a base legal que justifica a sua resposta.

40ª QUESTÃO:

Quando a infração penal depende de comprovação material prévia como condição de procedibilidade para a instauração da ação penal? Dê dois exemplos previstos na legislação processual penal.

Direito Constitucional e Direito Internacional

41ª QUESTÃO:

Comente, de forma sumária: princípio da unidade da Constituição, colisão de princípios constitucionais e ponderação de interesses.

42ª QUESTÃO:

Enuncie, objetivamente, a distinção entre lei, medida provisória e regulamento.

43ª QUESTÃO:

Qual o conteúdo jurídico do princípio da razoabilidade?

44ª QUESTÃO:

Aponte três aspectos distintivos relevantes entre o controle de constitucionalidade por via incidental e o controle mediante ação direta de inconstitucionalidade.

45ª QUESTÃO:

Trace, com brevidade, a distinção entre: a) inconstitucionalidade formal e material; b) inconstitucionalidade por ação e por omissão.

46ª QUESTÃO:

Parlamentar federal faz grave acusação a uma empresa, da tribuna da Casa legislativa. Em decorrência, a empresa deixa de celebrar uma série de contratos comerciais. Pouco após, fica inequivocamente demonstrada a falsidade da imputação. Pode a empresa postular perdas e danos em face do parlamentar? E da União? Justifique a resposta, indicando a base legal.

47ª QUESTÃO:

Pode o Ministério Público propor ação civil pública para a tutela de direitos individuais homogêneos? Justifique a resposta, indicando a base legal.

48ª QUESTÃO:

Estrangeiro residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal, solicita sua nacionalidade brasileira derivada. Seu pedido é negado sob alegação de haver ele participado de movimento de invasão de terras. É legítima a recusa? Justifique a resposta, indicando a base legal.

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49ª QUESTÃO:

O Consulado holandês no Rio de Janeiro distribui a uma Vara Federal carta rogatória proveniente de seu país solicitando a penhora de bem aqui situado. Como deverá proceder o juiz? Justifique a resposta, indicando a base legal.

50ª QUESTÃO:

Cidadão brasileiro cujo visto foi negado pelo Consulado dos Estados Unidos no Rio de Janeiro propõe ação judicial perante a Justiça Federal, visando à sua obtenção, indicando como réu aquele Estado estrangeiro. Como deverá pronunciar-se o juiz? Justifique a resposta, indicando a base legal.

Questões da Segunda Prova Escrita

1ª QUESTÃO:

Discorra sobre a validade da norma prevista no art. 126, da Lei nº 8.213/91, e a previsão constitucional inserta no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna.

2ª QUESTÃO:

O Ministério Público oferece denúncia contra o Réu no juizado especial federal criminal, enquadrando-o no art. 330 do Código Penal. A defesa peticiona reivindicando a aplicação da suspensão condicional do processo, eis que presentes os pressupostos que a legitimam. O juiz pode conceder o benefício? Justifique a resposta, fundamentando-a.

3ª QUESTÃO:

Relativamente à concretização das normas constitucionais, comente brevemente os conceitos de: a) auto-aplicabilidade; b) reserva do possível; e c) vedação do retrocesso.

4ª QUESTÃO:

SENTENÇA.

A União, seis anos após desapropriar, com o objetivo de construir penitenciária federal, bem imóvel pertencente a Fulvia Leontina, aliena, onerosamente, em janeiro de 1995, o bem a Julius Asdrubalino. Ao ter ciência de tal fato, Fulvia ajuizou ação em março de 2000, em face da União Federal, indicando como litisconsorte passivo o adquirente do imóvel. Formula, na petição inicial, pedidos sucessivos de reintegração do bem ao seu patrimônio, mediante devolução do preço recebido por ocasião da desapropriação ou a condenação solidária dos réus ao pagamento de perdas e danos por ela sofridos. Regularmente citados, os réus contestam. A União alega, preliminarmente, a ausência de requisito indispensável para o regular exercício do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, diante da disciplina legal da desapropriação em nosso ordenamento jurídico atual, que não acata a retrocessão e, caso superada a questão, aponta a incidência da prescrição qüinqüenal. No mérito, postula a improcedência do pedido, pois o trânsito em julgado da ação de desapropriação e o pagamento da indenização prévia, justa e em dinheiro pela qual o bem foi desapropriado acarretaram a extinção do direito de propriedade de que era titular a autora, recompondo, de forma definitiva, o seu patrimônio, conforme preceitua a Constituição Federal, não encontrando a sua pretensão amparo legal. Julius aponta, na preliminar de sua contestação, sua ilegitimidade passiva ad causam em razão da ausência de qualquer relação jurídica de direito material que o vincule à parte autora e, no mérito, a improcedência do pedido, por razões semelhantes àquelas indicadas na contestação da União.

Comprovados os fatos em que baseia a pretensão autoral, elabore, fundamentadamente, sentença para o caso, dispensando o relatório.