Relativo ao contrato
Data da assinatura
Publicação oficial
DOU-Seção III, pág. 147, 16/05/2016
Objeto
Início da retenção de verbas indenizatórias em conta-depósito vinculada bloqueada para movimentação no Banco do Brasil, com a incidência a partir da competência do mês de maio de 2016, nos termos do item 5.6 da Cláusula Quinta do Termo de Contrato.
Informações complementares
VIGÊNCIA: 16/05/2016 a 18/02/2018.