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Última modificação
22 Abril, 2026

A reabilitação permite que a pessoa condenada, depois de cumprir a pena, recupere sua boa reputação e tenha colocado em sigilo os registros da sua condenação. 
Com isso, a pessoa pode retomar sua vida civil sem que, nos documentos oficiais, apareça algo sobre o crime, pelo qual foi condenada.

 

Observação: a reabilitação elimina todos os efeitos na esfera cível, mas não apaga todos os efeitos criminais.