Prazos previstos em lei:
Quando a Pena for: Prazos para prescrição:
- apenas multa - 3 anos
- < 1 ano - 3 anos
- entre 1 e 2 anos, inclusive - 4 anos
- entre 2 e 4 anos, inclusive - 8 anos
- entre 4 e 8 anos, inclusive - 12 anos
- entre 8 e 12 anos, inclusive - 16 anos
- acima de 12 anos - 20 anos
Observação: prescrição é um tema complexo. Caso seu processo tenha ficado parado por muito tempo ou o crime tenha sido cometido há muito anos, converse com o(a) seu(sua) advogado(a) ou com a Defensoria.
O que significa Prescrição?
Tipos/Espécies de Prescrição