Aviso de Desfazimento - Edital de Alienação de Bens Móveis Inservíveis nº 03/2026 – Processo 28715-05.2026.4.02.8001 - Finalizado

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Nos termos da legislação vigente, as transferências/doações em ano eleitoral estão autorizadas para Órgãos Federais(sem restrições) e para Órgãos Estaduais e Municipais até 90 dias antes das eleições.

Finalizado