A pessoa condenada poderá pedir a reabilitação quando:

• tiver passado o mínimo de 4 anos ou 8 anos (se reincidente), desde o cumprimento da pena;
• Não ter respondido, nem estar respondendo a nenhum processo criminal, em qualquer cidade onde tenha morado durante esse período;
• Apresentar atestado que comprove bom comportamento;
• Ter devolvido (ressarcido) o prejuízo causado pelo crime, ou demonstrar que não tem condições de fazer esse pagamento.

Observação: A reabilitação está prevista no Código de Processo Penal, nos artigos 743 a 750.

ATENÇÃO: a reabilitação elimina todos os efeitos na esfera cível, mas não apaga os todos os efeitos criminais.