A regra geral é a da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal). 

Contudo, existem situações em que se impõe o segredo de justiça, razão pela qual determinados processos não aparecem na consulta pública dos tribunais.

Para mais informações sobre "Sigilo Judicial", consulte as páginas abaixo:

Processos com sigilo de nível 1

Processos com graus de sigilo mais elevados