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Última modificação
24 Abril, 2026

Na audiência de custódia, caso o(a) juiz(a) decida libertar o(a) preso(a), ele(a) pode impor obrigações à pessoa para responder ao processo em liberdade, como:

  • não sair da cidade;
  • comparecer ao juízo;
  • não se aproximar da vítima;
  • usar tornozeleira eletrônica.