CEJ publica o volume 47 da Série Monografias

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) publicou o volume 47 da Série Monografias do CEJ, com a tese de doutorado vencedora do edital de 2023. O trabalho, “Privacidade no Direito Penal e o dilema da vigilância na era digital: a regulação da internet como instrumento de tutela de direitos fundamentais”, foi escrito pelo juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, titular da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A tese refere-se aos limites adequados para a utilização penal das informações compartilhadas por meio da internet, tema polêmico na atualidade. O autor sustenta que não há como pensar efetivamente na construção de um estado democrático de direito na era digital sem que se discuta adequadamente de que forma o Estado deve tratar as informações dos indivíduos na persecução penal, buscando equilíbrio entre a segurança pública e a privacidade. A definição desses limites corresponde à atualização do próprio conceito de estado de direito para a era digital, tornando mais efetiva a tutela de direitos fundamentais.

Marcio Luiz Coelho de Freitas defende a necessidade de se superar tanto o tecnodeterminismo quanto a visão individualista da privacidade, construída a partir da noção de extensão da propriedade privada, daí se falar em “invasão” ou “violação” da privacidade, adotando-se uma concepção multidimensional e contextual, na qual a privacidade é encarada também em sua dimensão coletiva, relacionada não só à liberdade e à igualdade, mas à própria democracia. Dessa forma, a privacidade no campo penal passa a ser entendida como um limite extrínseco à produção de provas, que encontra, na regulação da internet, campo profícuo para a harmonização com a busca da verdade no processo penal, por meio da técnica de balanceamento e ponderação, feita a partir de uma compreensão contextual aberta aos valores sociais dominantes.

O juiz federal conclui que, por meio do estabelecimento de limites e possibilidades para a utilização de dados disseminados pela internet, é possível garantir que novas tecnologias de informação e comunicação sejam eficazmente utilizadas sem se constituírem um risco excessivo à liberdade e à democracia.

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Série Monografias do CEJ

A Série Monografias é editada desde 1995. Os 47 volumes foram publicados e estão disponíveis no Portal do CJF, com acesso livre e gratuito. A coletânea tem o objetivo de oferecer um espaço de publicação para profissionais do Direito, acadêmicos e acadêmicas divulgarem estudos de mestrado e doutorado sobre temas relevantes para a Justiça Federal.

Os editais de chamada para seleção de trabalhos são lançados sempre no 2º semestre de cada ano, entre outubro e dezembro.

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