CJF atualiza norma sobre rol de culpados na Justiça Federal

O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou, no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, a Resolução CJF n. 947/2025, que revoga a Resolução CJF n. 408/2004 e atualiza as diretrizes relativas à consulta ao Rol de Culpados no âmbito da Justiça Federal. A nova norma mantém o banco de dados ativo exclusivamente para acesso por usuárias(os) internas(os) e para subsidiar, quando necessário, a expedição de certidões de antecedentes criminais pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

A atualização considera mudanças no ordenamento jurídico, como a revogação do art. 393 do Código de Processo Penal pela Lei n. 12.403/2011, que retirou a obrigatoriedade de cadastro de condenados em rol de culpados. Também leva em conta o atual cenário da gestão de informações da execução penal e a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), instituído pelas Resoluções CNJ n. 223/2016 e n. 280/2019.

Com a nova regulamentação, a Resolução prevê que o banco de dados se limita à rotina administrativa e judicial interna da Justiça Federal.