CNJ divulga edital de transação por adesão destinado à regularização de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga o Edital nº 1/2025/PGF/AGU, destinado à regularização de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais.

A iniciativa encontra respaldo no Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2025, celebrado entre o CNJ e a Advocacia-Geral da União (AGU), atualmente em vigor, que tem por objeto a conjugação de esforços voltados ao fomento de práticas autocompositivas, à racionalização do acervo processual e ao aprimoramento da eficiência da prestação jurisdicional.

A medida contribui para a redução do volume de execuções fiscais em curso no Poder Judiciário; favorece a AGU quanto à recuperação de créditos públicos de forma mais célere e eficiente; bem como aos jurisdicionados, que passam a dispor de condições mais favoráveis para a regularização de sua situação fiscal, mediante mecanismos de desconto e parcelamento, em ambiente integralmente digital.

Confira abaixo a íntegra do Edital nº 1/2025/PGF/AGU

*Com informações do CNJ