PRF2: AGU publica edital de transação por adesão destinado à regularização de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa não tributária do IBAMA

A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) informa que foi publicado o Edital de Transação por Adesão nº 2/2026/PGF/AGU, disponível pelo link:  https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu/edital, que veicula propostas de transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa não tributária do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), conforme regime estabelecido no Capítulo IV da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

A transação de pequeno valor estará disponível para negociação no período de 9 de junho de 2026 a 31 de agosto de 2026, sendo a adesão totalmente digital através do Resolve Dívidas AGU (https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu), portal de serviços da Advocacia-Geral da União para a regularização.

Após a análise pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), os interessados notificados da conclusão do processamento e habilitados, possuem até o dia 30 de setembro de 2026 para formalizar a adesão também via portal Resolve Dívidas AGU.

A negociação é voltada aos devedores pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos do tipo não tributários inscritos em dívida ativa no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (SICAFI) até o dia 1º de junho de 2025 e que possuam valor consolidado de até 60 salários mínimos. Os interessados podem verificar se possuem débitos elegíveis por meio de consulta no portal da PGF (https://
listadevedorespgf.agu.gov.br/creditos-transacao-ibama-sicafi). 

A negociação oferece desconto de 50% para pagamento à vista e descontos menores para pagamentos parcelados: 40% de desconto em até 20 meses; 30% de desconto em até 40 meses; 20% de desconto em até 60 meses.

A iniciativa objetiva assegurar o equilíbrio entre o interesse do ente público credor e dos devedores, adequando os instrumentos de cobrança do crédito público ao valor das dívidas, com ganhos na redução da litigiosidade e recuperação do crédito público de forma menos gravosa, com economicidade e eficiência.

Confira abaixo o Edital de Transação por Adesão nº 2/2026/PGF/AGU.