Sistema e-Proc exige a inclusão obrigatória de documento específico contendo os polígonos da área de dano ambiental abrangida por ação judicial

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região informa que, em observância à Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021, que instituiu o SireneJud, e à Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2021, o sistema e-Proc exige a inclusão obrigatória de documento específico contendo os polígonos da área de dano ambiental abrangida pela ação judicial, seja de natureza cível ou criminal.

O referido documento deverá ser apresentado no formato Keyhole Markup Language (KML).

Informações acerca das classes e dos assuntos processuais que exigem a juntada do arquivo KML, bem como orientações para a sua criação, estão disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:

https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/sirenejud/parametrizacao/
https://sirenejud.cnj.jus.br/kml/criar