Balanço: Barroso apresenta ações e programas desenvolvidos pelo CNJ em 2024

No encerramento do Ano Judiciário, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou um balanço de atividades desenvolvidas pelos dois órgãos da Justiça. A prestação de contas ocorreu na quinta-feira (19/12), durante sessão extraordinária do Plenário do STF. O ministro citou diversos temas, ações e projetos desenvolvidos pelo CNJ, como a homologação do Plano Pena Justa, programa voltado ao aprimoramento do sistema prisional; as extinções das execuções fiscais; a criação do Exame Nacional de Cartórios e o fortalecimento do Pacto Nacional pela Linguagem Simples, que busca dar maior transparência aos textos jurídicos. 

O ministro citou as ações que vêm sendo feitas para reduzir a judicialização no país e mencionou a extinção de mais de 7 milhões de processos de execuções fiscais, além da diminuição de 14% na taxa de congestionamento de execuções ativas (de 83% para 69%). “Foi um impacto extraordinário. Estamos resolvendo o maior gargalo da Justiça brasileira”, ressaltou.

Ainda com objetivo de diminuir a litigiosidade, o ministro lembrou do mapeamento feito das ações contra o Poder Público. Das quase 9 milhões de ações, foram apurados os principais temas dos litígios. Em relação à União, por exemplo, as ações previdenciárias recebem o maior destaque. Por isso, o CNJ aprovou, entre outros pontos, a realização de perícias médicas com uso de telemedicina ou análise documental. Além disso, medidas relativas as decisões de benefícios assistenciais e de previdência foram adotadas, como a criação do Painel do INSS no Portal de Estatísticas do Poder Judiciário para acompanhar mais de 5 milhões de ações previdenciárias em curso. 

Extrajudicial

O ministro também destacou a aprovação, ocorrida este mês, da resolução que determina aos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais a mudança da causa mortis de pessoas mortas ou desaparecidas políticas durante a ditadura militar brasileira.  Com a decisão do CNJ, na certidão de óbito passará a constar a informação “morte não natural, violenta, causada pelo Estado a desaparecido no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política no regime ditatorial instaurado em 1964”.

O ministro também citou a aprovação da medida que permitiu que inventários, partilha de bens e divórcios consensuais possam ser feitos em cartório, reduzindo o tempo de tramitação desses casos. 

Violações de direitos

Sobre o tema segurança pública, o plano nacional para enfrentar as violações sistemáticas de direitos humanos encontradas nas prisões brasileiras, o Plano Pena Justa, também foi citado por Barroso na sessão extraordinária do Supremo, nesta quinta-feira (19/12). Construído pelo CNJ e pelo Poder Executivo Federal com o apoio de parceiros institucionais e a sociedade civil, o plano cumpre a determinação do STF (ADPF 347) que, no ano passado, determinou ao Conselho ações para superar o estado de coisas inconstitucionais do sistema prisional.

Conciliação 

O ministro Luís Roberto Barroso também mencionou que, no ano de 2024, o Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) realizou 61 audiências de conciliação, tendo homologado 18 acordos, em áreas diversas, superando os 15 registrados em 2023. Nos anos de 2021 e 2022, foram homologados 5 acordos em cada ano, demonstrando o crescente impacto das iniciativas do núcleo na promoção de soluções consensuais.  O Núcleo também monitorou 16 processos e fez visitas técnicas às terras indígenas, entre elas Trincheira-Bacajá e Apyterewa, no Pará, para acompanhar o progresso da desintrusão das áreas.

O lançamento do novo Portal de Serviços do Poder Judiciário “Jus.br” foi outro destaque citado durante a sessão. Barroso explicou que a plataforma centraliza e simplifica o acesso aos principais serviços judiciais do Brasil. “Todas as pessoas, independentemente do sistema utilizado pelo tribunal, poderão consultar as peças de processos em tramitação no país, de acordo com os seus perfis de acesso”, disse. 

Exame Nacional da Magistratura

O ministro apresentou dados sobre as duas edições do Exame Nacional da Magistratura (Enam). No primeiro, se inscreveram 40 mil; compareceram 32 mil, e foram aprovados pouco mais de 7 mil. Na segunda edição, foram 33 mil inscritos, compareceram 23 mil, e foram aprovados 4 mil candidatos. “Tivemos 1.160 candidatos negros aprovados; 4 indígenas e 448 pessoas com deficiência. Temos, hoje, um banco de 11 mil candidatos habilitados”, disse.

Em relação ao Exame Nacional de Cartórios (Enac), Barroso ressaltou o objetivo de promover a qualidade e a integridade do Judiciário. O primeiro exame de cartórios está previsto para abril de 2025 e será conduzido pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Igualdade Racial

Ainda em relação à igualdade racial, o presidente do CNJ citou as 750 bolsas de estudo em Escolas da Magistratura e cursos preparatórios para os concursos da carreira. “Estamos pagando para os 100 primeiros colocados no 1º ENAM bolsas de R$ 3 mil, com recursos arrecadados na iniciativa privada e geridos pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo”, explicou.

Ele também destacou a aprovação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, documento que visa coibir a discriminação racial no âmbito dos julgamentos do Poder Judiciário, por meio da revisão de estereótipos e preconceitos inconscientes; do incentivo à escuta qualificada e da aplicação de leis que promovem a equidade racial. 

Equidade de gênero

O ministro citou que as promoções de mulheres da magistratura já estão acontecendo. Seguindo a nova regra, já foram promovidas 19 mulheres em listas exclusivamente femininas, nos seguintes tribunais: TJGO (1); TJMA (1); TJMG (1); TJMS (2); TJMT (1); TJPI (1); TJRS (2); TJSC (2); TJSP (4); TRF1 (1); TJES (2) e TRF3 (1).

Também foi citado o Encontro Nacional (ENPJ), ocorrido este ano em Campo Grande (MS), evento em que o Judiciário avalia e aprova Metas Nacionais e Específicas para 2025. O ministro terminou sua fala agradecendo a todos pela parceria e apoio. “Desejo a todos um Natal de paz e alegria e um Ano Novo de esperança e renovação, e que o Ano Novo renove nossas esperanças e nos traga um tempo de solidariedade, respeito e empatia”, finalizou.