CNJ: Ministro Barroso destaca atuação do Judiciário na defesa dos direitos humanos

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, destacou, na segunda-feira (9/12), o papel do Poder Judiciário na implementação de agenda de direitos humanos no país ao lado da defesa da democracia. “Esse é um esforço especial que temos desempenhado nos últimos anos, em um papel atípico, mas que se revela totalmente indispensável na investigação dos grupos extremistas”, afirmou. 

A declaração foi feita durante a abertura do II Seminário de Dignidade Humana – Acesso à Justiça: Superar Barreiras e Promover Igualdade. Ao lado do ministro Barroso, participaram da abertura do evento a ministra de Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Macaé Evaristo, e o representante residente no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Cláudio Providas. 

“A democracia tem lugar para conservadores, liberais, progressistas, tem lugar para todos, mas não para aqueles que tem como projeto de poder a destruição das instituições democráticas”, disse. Antes, o ministro enfatizou que tanto o conselho quanto o STF estão empenhados na pauta de direitos humanos em relação a todos os grupos vulneráveis. 

Ações afirmativas

Ele enumerou algumas das políticas judiciárias adotadas nesse sentido. Barroso falou, por exemplo, sobre Resolução CNJ n. 525/2023, para implementação da paridade de gênero nas promoções tribunais de Justiça, dos regionais federais e dos tribunais do trabalho. 

“No acesso aos tribunais de 2.º grau, se tiver sido promovido um homem, a vaga seguinte precisa ser necessariamente preenchida por uma mulher”, enfatizou. Ele lembrou que a regra foi estabelecida após a constatação de que as mulheres correspondem a cerca de 40% dos magistrados de primeiro grau de jurisdição, uma vez que elas acessam, por meio de concurso público. “Mas, na composição dos tribunais, elas são menos de 20%”. 

De maneira semelhante, para maior paridade, o ministro destacou as iniciativas para aumentar o número de pessoas negras no Poder Judiciário. “Em todos os estados da Federação onde estive, o Judiciário é quase que exclusivamente branco, portanto, é um Judiciário que não corresponde à demografia brasileira, em que 15% das pessoas se identificam como negras e 30% ou mais se identificam como pardas”, pontuou. 

Em busca de maior equilíbrio nessa proporção, ele citou a concessão de bolsas de estudo para apoiar pessoas negras mais bem classificadas no Exame Nacional da Magistratura (Enam). “Já conseguimos bolsas para os 750 primeiros colocados e queremos chegar a 1 mil”, disse.  

Dignidade humana 

Entre outras iniciativas de apoio às minorias, o ministro ainda enumerou decisões importantes como a permissão ao casamento de pessoas do mesmo sexo, o empenho na busca pela regularização de terras indígenas e o apoio à acessibilidade para as pessoas com deficiência.  

Por último, Barroso falou sobre a regulação expedida pelo CNJ referente ao sistema prisional que reconheceu o estado de coisas inconstitucional, determinando que o Governo brasileiro elaborasse um plano para enfrentar essa situação. Ele adiantou que o texto deve ser homologado ainda este ano ou logo no começo do próximo pelo STF.