Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 julga questão de ordem em incidente sobre ocupação de prédio do INSS no Rio

Em decisão tomada nesta terça-feira, 12 de novembro, a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reafirmou o compromisso com uma abordagem humanizada para a desocupação do imóvel público conhecido como “Caso Venezuela”, situado na Avenida Venezuela, nº 53, no Rio de Janeiro. A decisão, em questão de ordem, visa assegurar que o processo de remoção ocorra de forma pacífica e digna para as famílias ocupantes, muitas em situação de vulnerabilidade.

Foi deliberado o avanço das proposições concretas obtidas dos órgãos públicos envolvidos com o fim de assegurar a desocupação pacífica do imóvel, de propriedade do INSS, que apresenta comprometimento estrutural e está ocupado irregularmente.

A questão de ordem, apresentada hoje pela juíza federal Geraldine Vital, foi submetida após a aprovação, em setembro deste ano, da proposição de plano de ação para a desocupação do imóvel. Foi esclarecido, em caráter emergencial e como encaminhamento concreto, que os ocupantes podem vir a ser beneficiários de medidas assistenciais, como o pagamento de aluguel social, concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos e pessoas com deficiência, além de encaminhamento a abrigos públicos.

Essas ações buscam minimizar o impacto da remoção e garantir que a transição ocorra sem rupturas graves na condição de vida dos ocupantes.

Segundo a relatora, juíza federal Geraldine Vital, o enfoque é a preservação da dignidade humana, com o acompanhamento da Comissão de Soluções Fundiárias para promover uma saída ordenada e segura. A relatora destacou que a proposição do plano de ação foi elaborada em diálogo com os órgãos públicos envolvidos e com a Defensoria Pública da União, que representa os ocupantes, tendo se assegurado que fossem ouvidas as demandas e sugestões de todos os agentes envolvidos.

A Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 reforça que o imóvel, sendo um bem público e atualmente comprometido estruturalmente, não pode permanecer ocupado de forma irregular. No entanto, a decisão busca que o processo de desocupação ocorra com total respeito aos direitos fundamentais dos ocupantes, fornecendo alternativas de apoio e abrigo.

O possível desfecho no "Caso Venezuela" representa uma resposta equilibrada às necessidades de proteção do patrimônio público e de apoio às famílias afetadas, e estabelece um marco de tratamento cuidadoso e coordenado para casos futuros de desocupação de imóveis públicos.