Justiça homologou mais de meio milhão de acordos previdenciários até outubro de 2024

O volume de acordos em processos judiciais ingressados contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atingiu, nos dez primeiros meses de 2024, praticamente o mesmo patamar do total em que houve a concessão do pedido de cidadãos e cidadãs que buscaram o Poder Judiciário para receber algum benefício previdenciário. Em 2.462.076 processos que tiveram o mérito julgado, foram homologados 572.391 acordos. Além desses, foram deferidos 572.709 pedidos. Outros 648.264 foram indeferidos.

“Nos acordos, o INSS concordou com algo que a pessoa estava pedindo. Toda homologação de acordo é, pelo menos, uma procedência em parte daquilo que a pessoa requer ”, explica a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e supervisora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), Ana Lúcia Aguiar.

Os dados, que mostram um índice de conciliação de 24,84% no período, podem ser consultados no novo painel de dados do CNJ, disponível aqui. A plataforma inclui também os processos que têm o INSS como autor, os quais correspondiam, em 31 de outubro, a 147.379 .

Em 416.234 processos, o mérito não foi julgado. De acordo com a supervisora do DPJ, é o que ocorre em casos diversos: quando o autor abandona a causa ou desiste da ação, a ação perde o objeto, o autor ou autora não paga as custas ou ainda quando o juiz verifica a existência de coisa julgada ou litispendência, ou seja, quando aquele pedido já foi decidido por outro juiz ou está pendente em outra vara.

Estoque processual

Com o INSS no polo passivo, o número de processos pendentes de julgamento chegou a 5.109.076 em outubro de 2024 ante somente 147.379 que correspondem àqueles com o instituto no polo ativo. O lançamento do painel de dados integra uma série de iniciativas do CNJ para desjudicializar as ações previdenciárias no Brasil, atuando em parceria com o INSS, o maior litigante do país.

Em outubro, o processo de automação da concessão judicial dos benefícios previdenciários e assistenciais viabilizado pelo sistema Prevjud avançou para os benefícios por incapacidade. O Prevjud garante a obtenção de informações de interesse das ações previdenciárias e o envio de dados das ordens judiciais de forma rápida, possibilitando o efetivo cumprimento das decisões judiciais.

Durante a gestão do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, também foi firmado acordo pelo qual, a partir de enunciados de temas com jurisprudência pacificada, o INSS deixou de recorrer. Os temas estão apresentados na Portaria Conjunta n. 4/2024 assinada pelo CNJ, pela Corregedoria Nacional de Justiça, pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral Federal (PGF).

Mais recentemente, a possibilidade de teleperícia em processos previdenciários foi regulamentada por meio de resolução do CNJ aprovada em novembro.

Pesquisa por assunto

O painel, que segue parâmetros do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, inova ao possibilitar ainda a pesquisa por assunto. Ao acessá-lo, o usuário encontra informações sobre os tipos de processos em que são mais frequentes os deferimentos e ainda o volume de acordos realizados.

É possível verificar que as requisições do Benefício da Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência correspondem ao maior número dos pedidos: foram 249.697 até outubro de 2024. Deste total, 149.959 foi considerada improcedente. Contudo, além dos 99.738 pedidos que alcançaram uma decisão favorável, outros 61.698 foram atendidos por meio de acordos judiciais, ainda que em parte.

Nas solicitações de auxílio por incapacidade temporária, também prevaleceram os julgamentos desfavoráveis aos requerentes. Nos 10 primeiros meses do ano, houve desprovimento em 146.173, volume que é quase o dobro dos 74.486 providos. Por outro lado, este tipo de auxílio é o que apresenta o maior número de acordos homologados: alcançou o número de 100.887.

O mesmo fenômeno aconteceu com relação aos requerimentos de aposentadoria por incapacidade permanente: 82.536 foram considerados improcedentes ante 47.310 em que se arbitrou pela procedência. Houve ainda 54.437 acordos homologados, o que significa que 101.747 demandas foram contempladas, ainda que em parte.

Além dos benefícios por deficiência, auxílios por incapacidade temporária e aposentadorias por incapacidade permanente e tempo de contribuição, a aposentadoria rural por idade surge entre os assuntos que mais apareceram nos processos até outubro. Do total de requerimentos, 37.408 foram deferidos e 35.354, indeferidos. O volume de aposentadorias rurais por idade que foram homologadas chegou a 95.421 no período, o que significa que 132.829 pedidos foram atendidos pelo Poder Judiciário.