No Dia Internacional dos Direitos Humanos, CNJ delibera sobre proteção de direitos fundamentais

Em celebração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado nesta terça-feira (10/12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma série de atos normativos que evidenciam o compromisso do Judiciário com a garantia dos direitos humanos no país. Ao destacar os desafios da atualidade, como as guerras que estão em andamento e os impactos das mudanças climáticas, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barros, falou sobre os avanços conquistados. 

“No Brasil, temos conseguido avanços importantes em matéria de direitos fundamentais com a atuação do Poder Judiciário”, pontuou. O ministro elencou ações do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à garantia dos direitos das mulheres e das pessoas negras. Também citou o Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, que oferece bolsas para pessoas negras e indígenas com o objetivo de ampliar a diversidade étnico-racial na magistratura. 

“Também temos notícias para celebrar avanços em relação a comunidade LGBTQIAPN+, em que o próprio STF reconheceu o direito às uniões homoafetivas, equiparadas às uniões estáveis, e este Conselho assegurou o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, superando séculos de preconceito e de discriminação”, acrescentou o ministro. 

Logo na abertura da 16.ª Sessão Ordinária de 2024, os conselheiros aprovaram resolução que regulamenta a emissão e a retificação das certidões de óbito de mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar. O Plenário deliberou ainda sobre a Política Nacional de Atenção a Comunidades Quilombolas, que institui diretrizes e procedimentos para assegurar os direitos das comunidades quilombolas no acesso à Justiça.  

Conselheiros e conselheiras também analisaram alteração de resolução que promove o direito ao registro civil indígena. O objetivo é revisar norma de 2012 que regulamenta o registro civil de nascimento de pessoas indígenas, com mudanças propostas que incluem a inclusão de nomes dos povos/etnias nos registros.  

Outro tema debatido pelo Plenário tratou da instituição da obrigatoriedade de criação dos Comitês Pop Rua nos tribunais. A ideia é dar maior efetividade e capilaridade à Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, instituída pela Resolução nº 425/2021.  

Por fim, está foi o lançado o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa. Instituído pela Portaria CNJ nº 400/2024, o selo será concedido aos tribunais que demonstrarem a implementação de ações efetivas para assegurar a prioridade de atendimento e o respeito aos direitos da pessoa idosa, em conformidade com o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e na Constituição Federal. 

Publicações 

Durante a sessão, o ministro anunciou o lançamento de três obras com algumas das ações do Poder Judiciário na proteção dos direitos humanos universais e no fortalecimento da solidariedade internacional. Sob a supervisão do conselheiro José Rotondano, as publicações foram produzidas pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF), responsável por concretizar atuações por uma cultura jurídica de direitos humanos no Brasil. 

O Guia de Jurisprudência Internacional do Direito das Pessoas Privadas de Liberdade: de Legislação e Jurisprudência Internacional apresenta um conjunto de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com a análise dos casos emblemáticos que envolvem o Brasil em tema de sistema prisional e consolidam os padrões interamericanos de proteção em situações de gravidade, urgência e danos irreparáveis. O guia aponta, ainda, os direitos fundamentais que são periodicamente violados na execução penal e que merecem a constante atenção do Poder Judiciário.  

Já o Sumário Executivo do Caso Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil dá seguimento aos estudos de casos em que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A obra versa sobre a responsabilização do Estado brasileiro pela impunidade em relação ao homicídio de Márcia Barbosa de Souza, cometido em 1998, por um ex-deputado da Paraíba.  

Também foi lançado o Caderno de Liberdade de Expressão, Democracia e Novas Tecnologias, resultado de uma parceria com a Secretaria de Altos Estudos do Supremo Tribunal Federal (STF) que integra coletânea de casos do Supremo com grande relevância em temas que dialogam com o Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos.  

O ministro também mencionou a publicação do relatório do programa Fazendo Justiça, que sintetiza ações e projetos resultantes do encerramento do primeiro ciclo da iniciativa. O programa é um esforço coordenado pelo CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e outros apoiadores, com o objetivo de acelerar transformações no campo da privação de liberdade.  

Balanço 

Na abertura da sessão, o presidente do CNJ fez um breve balanço do 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Campo Grande (MS), entre os dias 2 e 3 de dezembro. O evento debateu temas vinculados à tecnologia, comunicação e sustentabilidade.  

O ministro ressaltou importantes momentos do evento, como o lançamento do Jus.br, portal unificado de serviços do Poder Judiciário; e a entrega do Prêmio CNJ de Qualidade para os tribunais que se destacaram na governança, produtividade, transparência, dados e tecnologia. “Fizemos um evento totalmente sustentável. Inclusive plantamos, em compensação [às emissões de carbono do evento], o plantio de 210 árvores”, informou Barroso.  

Na ocasião, foi exibido um vídeo produzido pela Secretaria de Comunicação Social do CNJ, que selecionou outros pontos altos do evento, como o Arquipélago da Inovação, que reuniu centenas de especialistas das áreas de TI dos tribunais brasileiros para pensar a construção de um projeto de futuro digital para o Judiciário.