Presidente do Senado recebe, em Brasília, texto aprovado pela comissão de juristas criada para elaborar um anteprojeto de lei que sugere regulação do processo estrutural. Vice-presidente do TRF2 integra comitê

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu, em Brasília, na última quarta-feira, 4 de dezembro, texto aprovado pela comissão de juristas criada para elaborar um anteprojeto de lei definindo regras gerais sobre o processo estrutural. O anteprojeto, que irá embasar as discussões sobre o tema no Senado Federal, tem relatório final do desembargador federal Edilson Vitorelli. O texto foi aprovado pela comissão em outubro deste ano.

Participaram da reunião o presidente da comissão, subprocurador-geral da República, Augusto Aras, o vice-presidente da comissão e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Dantas, e os outros 23 integrantes do colegiado, dentre os quais, o vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.

A expressão “processo estrutural” surgiu entre as décadas de 1950 e 1970 nos Estados Unidos. O termo se refere a demandas que chegam ao Poder Judiciário quando políticas públicas ou privadas são insuficientes para assegurar direitos específicos. Nesses casos, a discussão é transferida para a Justiça, que usa técnicas de cooperação e negociação para construir uma solução sistêmica para o problema.

Processos estruturais

A redação aprovada em 31/10, classifica processos estruturais como “ações civis públicas destinadas a lidar com problemas estruturais”. Os problemas estruturais, por sua vez, “são aqueles que não permitem solução adequada pelas técnicas tradicionais do processo comum, individual ou coletivo”. Eles se caracterizam por elementos como:

-  multipolaridade;
-  impacto social;
-  natureza duradoura das intervenções necessárias;
-  complexidade;
-  existência de situação grave de contínua e permanente irregularidade, por ação ou omissão; 
-  e intervenção no modo de atuação de instituição público ou privada.

Âmbito de aplicação

As novas regras devem ser aplicadas aos processos estruturais de natureza trabalhista, administrativa ou de controle. No que couber, elas também podem ser aplicadas ao processo penal, especialmente nos casos que envolvam a necessidade de reorganização institucional em virtude da aplicação de medidas advindas de feitos criminais; nos habeas corpus coletivos que ensejem medidas estruturais; e nas execuções penais que as requeiram.

*Com informações e foto da Agência Senado