Presidente do TRF2 integra comissão de juristas que vai elaborar anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado

O secretário-executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República, Paulo Henrique Rodrigues Pereira e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nomearam o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon, para integrar a comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado. A participação nas atividades será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Em outubro, Guilherme Calmon esteve em Brasília quando se discutiu a necessidade dessa lei. Na ocasião, o presidente do TRF2, coordenador nacional da Rede brasileira dos Juízes de Enlace, afirmou que o Estado brasileiro se ressente da falta de uma lei que dê conta dos problemas na área do Direito Internacional Privado. “Somos cobrados não só pelos Estados que fazem parte da Conferência da Haia, mas também internamente. Além das medidas legislativas, temos que propor ações e mecanismos que não necessariamente passem pelo Legislativo”, ressaltou.

Na época, Calmon lembrou do encontro que reuniu 43 dos 58 juízes de enlace da América Latina e Caribe em maio. “Casos como os de subtração internacional de crianças podem ser resolvidos sem a necessidade de longos litígios. Basta que os juízes conversem mais entre si para se possibilitar o encontro de uma solução consensual, ou eventualmente uma decisão humanizada”, afirmou.