Regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade traz novidades para 2025

Os critérios para o Prêmio CNJ de Qualidade 2025 estão disponíveis na Portaria n. 411/2024, publicada esta semana, que regulamenta a premiação. Para o próximo ano, serão concedidos os prêmios nas categorias Excelência, Diamante, Ouro e Prata a cada ramo de Justiça. As medidas são divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com antecedência, para que os tribunais tenham mais tempo para se prepararem para as avaliações.  

A condecoração reconhece, por meio do acompanhamento das políticas judiciárias, as principais ações dos tribunais brasileiros nos eixos Governança, Produtividade, Transparência, Dados e tecnologia. O novo regulamento traz ainda algumas novidades para a premiação.  

No Eixo Produtividade, por exemplo, será observado um indicador relacionado aos processos de atos infracionais. O novo critério estabelece pontuações relativas à celeridade dessas ações, com o objetivo de estimular a redução do tempo médio de tramitação desses casos. Também foi incluída a realização de audiências concentradas com adolescentes que estão em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade.  

Outra modificação diz respeito aos indicadores do Eixo Dados e Tecnologia, que devem considerar os novos critérios para implantação do programa Domicílio Judicial Eletrônico e ao uso do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Já no Eixo Governança, houve a instituição do indicador de promoção racial (IPER). 

O Prêmio CNJ de Qualidade visa estimular e reconhecer o desenvolvimento de mecanismos de governança e gestão, além de contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional. Também reforça a atuação dos tribunais com transparência e a melhoria na prestação de informações. 

A condecoração também incentiva o aperfeiçoamento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, a inovação e a tecnologia. A ideia é ainda fomentar o desenvolvimento de subsídios que auxiliem o planejamento estratégico e a formulação das metas nacionais. 

Para o regulamento do Prêmio 2025, o CNJ recebeu sugestões dos tribunais na minuta da portaria, por meio de consulta realizada entre os dias 9 de setembro a 28 de outubro. Foram recebidas impugnações de 74 tribunais, totalizando 512. Dos 52 critérios previstos, 47 sofreram algum tipo de contestação. A Comissão da Consulta deliberou sobre os pedidos e apresentou a proposta definitiva da portaria. 

A entrega dos resultados das avaliações está prevista para até 30 de setembro de 2025. Eventuais recursos poderão ser apresentados após esse período, a partir de outubro. Os prêmios serão entregues durante o 19.º Encontro Nacional do Poder Judiciário.