Acordos selaram parcerias do CNJ por inclusão, saúde e justiça social em 2024

Por meio de parcerias estratégicas firmadas com diversos órgãos e instituições, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou em 2024 as ações para modernizar o Judiciário e atender a demandas da sociedade. Ao longo do ano, foram celebrados quase 150 acordos entre o Conselho e entidades da administração pública, a fim de fortalecer as ações afirmativas, a assistência social, o enfrentamento da violência contra a mulher, os novos caminhos para a juventude e o melhor fluxo de ações nas áreas de saúde e execução fiscal.

Logo no início de 2024, houve a assinatura de acordos para a promoção de ingresso de pessoas negras e indígenas na magistratura. As parcerias institucionais fazem parte do Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, lançado em fevereiro. Ao longo do ano, diversas pessoas jurídicas forneceram recursos para contribuir com o financiamento de bolsas de estudo direcionadas a esses grupos.

Durante o encerramento do ano judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do CNJ e do STF, Luís Roberto Barroso, destacou o resultado desses esforços. “Conseguimos 750 bolsas de estudo em Escolas da Magistratura e cursos preparatórios para os concursos. Estamos pagando para os 100 primeiros colocados no 1.º Enam (Exame Nacional da Magistratura)  bolsas de R$ 3 mil, com recursos arrecadados na iniciativa privada e geridos pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo”, registrou o ministro.

Execuções fiscais

Em 2024, o CNJ firmou acordos de cooperação com vários tribunais do país para implementar medidas a fim de reduzir o volume de ações de execução fiscal, que correspondem a uma parcela significativa dos processos em tramitação no Judiciário. Entre as principais estratégias adotadas, está a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, desde que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis.

Ao fazer um balanço dessa medida, o ministro Barroso citou acordos e portarias conjuntas com tribunais de justiça, tribunais regionais federais, procuradorias-gerais dos municípios, dos estados e da Fazenda Nacional e tribunais de contas. Como resultado, revelou a extinção de mais de 7 milhões de processos e a redução de 14% na taxa de congestionamento de execuções ativas, caindo de 83% para 69%.

Combate à violência contra a mulher

As cooperações firmadas pelo CNJ ao longo deste ano também miraram o combate à violência contra a mulher, com a assinatura de acordos com diversas instâncias do poder público. Em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o Governo do Pará e o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), foi instituído o programa Ação para Meninas do Marajó.

A iniciativa deu início a uma série de iniciativas de prevenção e acesso à Justiça destinadas à população marajoara, que vão desde o esclarecimento sobre as diversas formas de violência, de denúncia e de proteção, até a capacitação de profissionais da segurança pública e o fortalecimento de programas já existentes.

Para proteger meninas e mulheres, o CNJ também firmou colaborações com o Poder Executivo. Em um protocolo de intenções com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, assinado em junho, o Conselho deu início ao programa “Antes que aconteça”, com a proposta de instaurar uma rede de apoio às vítimas de violência doméstica.

No mesmo mês, com a Uber do Brasil, houve a formalização de acordo de cooperação para fomentar o programa “Sinal vermelho”. A ação, desenvolvida pelo CNJ em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) durante a pandemia, orienta vítimas a fazerem um X vermelho na palma da mão para avisar sobre o perigo.

Bem-estar social

Como parte do compromisso do Judiciário com o bem-estar social, em 2024, o CNJ, a Corregedoria Nacional de Justiça e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) firmaram acordos de cooperação técnica para a implementação do Programa Novos Caminhos e a inclusão de crianças e adolescentes acolhidos na campanha Papai Noel nos Correios.

As iniciativas consolidaram a política que leva oportunidades de emprego a milhares de jovens abrigados em todo Brasil e permitiram que a campanha que presenteia crianças no Natal fosse desenvolvida e executada nas unidades de acolhimento.

Outra importante parceria firmada neste ano entre os poderes Judiciário e Executivo buscou a capacitação de quem trabalha nos Procons para atuar na renegociação de pendências das pessoas superendividadas, na busca por colocar em prática o estabelecido da lei que trata do aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento (Lei 14.181/2021).

Foi também neste ano que o Conselho Nacional de Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) lançaram uma ação para acelerar a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Nomeada de “Desjudicializa Prev”, a iniciativa listou 10 temas pacificados em processos judiciais previdenciários e assistenciais para serem objetos de medidas de desjudicialização por parte da Procuradoria-Geral Federal, tais como a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos ou desistência dos já interpostos, as propostas de acordo e as soluções consensuais.

Saúde

Um dos principais objetos de atenção da Justiça brasileira, especialmente devido à crescente judicialização, a saúde foi tema de diversos acordos de cooperação ao longo de 2024. Buscando mitigar o aumento crescente de processos, o CNJ e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assinaram parceria que estabelece diretrizes para estreitamento da comunicação entre os órgãos e atualização permanente e recíproca de informações. A intenção é compartilhar documentos, dados, estudos e pesquisas voltados à disseminação de conhecimento a respeito do tema.

Para garantir uma visão abrangente e sistêmica dos dados e das análises técnicas em saúde, o CNJ também realizou nova parceria para desenvolvimento da plataforma e-NatJus 4.0. Com isso, o Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), que reúne informações baseadas em evidência científica para auxiliar juízas e juízes na tomada de decisão em processos de saúde, passa a ser atualizado e integrado a outras bases de dados.

Um só coração

Na busca por fluxos mais ágeis e integrados para salvar vidas por meio da doação de órgãos, o CNJ e os cartórios de notas do Brasil, representados pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal –, desenvolveram e regulamentaram o sistema de Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (Aedo). Dessa forma, quem deseja ser um doador de órgãos pode manifestar e formalizar a sua vontade por meio de um documento oficial, feito digitalmente em qualquer um dos 8.344 cartórios de notas do Brasil.

A autorização eletrônica está disponível gratuitamente pelo site www.aedo.org.br e por meio da Central Nacional de Doadores de Órgãos, que ficará disponível para consulta pelo CPF do falecido, feita pelos responsáveis do Sistema Nacional de Transplantes, do Ministério da Saúde. Até novembro, pouco mais de 8.400 autorizações haviam sido emitidas.