CNJ 20 Anos: profissionais da Justiça são parceiros do CNJ na busca pela paz social

Além do Poder Judiciário, o sistema de justiça no Brasil conta com outros operadores do Direito para que todas as pessoas possam recorrer quando precisam. Integrantes da advocacia, do Ministério Público (MP) e da Defensoria Pública formam um contingente de 1,5 milhão de profissionais. E todos esses setores têm papel importante no trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao longo de seus 20 anos de existência, celebrados em 2025.

Atualmente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contabiliza 1.422.164 profissionais do ramo. A advogada Denise Evangelista é uma dessas pessoas e conta que abraçou a carreira sem ter ninguém da família na área. “Fiquei apaixonada pela advocacia já aos 19 anos quando era estagiária. Hoje são 30 anos de carreira”, lembra.

Segundo ela, que atualmente prioriza as ações cíveis e tributárias, a advocacia mudou muito nos últimos anos. “Hoje não trabalhamos apenas para o jurisdicionado. A carreira se ampliou para as áreas de consultoria, compliance e economia, entre outras. O empreendedorismo, por exemplo, é uma disciplina nas faculdades de Direito”, destaca.

A advogada afirma que uma das maiores contribuições do CNJ para sua carreira foi o Processo Judicial Eletrônico (PJe). “Quando comecei, ia de vara em vara com fichinhas para pegar o andamento do processo. Hoje, tudo é eletrônico. O mais importante agora é unificar os sistemas em todo o país, pois existem diferenças em alguns estados”, aponta.

De acordo com o Panorama Tecnológico dos Sistemas de Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário, ao menos 33 tribunais brasileiros usam exclusivamente o PJe como plataforma de tramitação de ações judiciais. Outros 26 órgãos do Judiciário utilizam o PJe e pelo menos um outro sistema para a tramitação de processos eletrônicos.

O PJe foi lançado pelo CNJ em 2010 e regulamentado em 2013 com a Resolução n. 185. Porém, a construção dessa solução tecnológica se iniciou bem antes, em 2006, ou seja, um ano depois da instalação do Conselho. O marco foi a sanção da Lei n. 11.419, que tratou da informatização do processo judicial. O trabalho contou com as contribuições de diversos tribunais, da própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além da advocacia pública e das defensorias públicas.

Em outra frente, Denise destaca a importância das discussões do CNJ na questão de gênero. Ela tem relatos de casos de advogadas que sofrem violência processual motivada pelo gênero, conhecida como law fare. A prática consiste no uso de leis de forma injusta ou tendenciosa para perseguir, discriminar ou atacar mulheres. “Somos chamadas de histéricas e malucas em audiências, por exemplo”, cita.

Nesse campo, o CNJ tem avanços para que o Judiciário seja um ambiente de respeito a todas as mulheres e a outros grupos. Desde 2023, a Corregedoria Nacional de Justiça mantém uma ouvidoria dedicada a registrar denúncias de qualquer forma de violência praticada por magistrado, servidor do Poder Judiciário — quando a agressão também violar deveres e proibições funcionais da Lei n. 8.112/1990 — ou por prestador de serviços notariais e de registro — quando a violência estiver relacionada ao exercício do serviço prestado. A Ouvidoria Nacional da Mulher também tem essa incumbência.

Ministério Público

No Ministério Público, 13.170 integrantes atuam como promotores e promotoras ou procuradores e procuradoras. Esses profissionais têm a função constitucional de fazer a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O promotor atua na primeira instância, isto é, na porta de entrada da Justiça, onde cidadãs e cidadãos podem levar demandas para a Justiça analisar. Já o procurador trabalha na segunda instância, ou seja, nos tribunais de justiça, onde são julgados os recursos a sentenças proferidas na primeira instância.

No CNJ, há duas vagas para a instituição, sendo uma do MP da União e uma do MP Estadual. Desde a criação, 12 integrantes da categoria já compuseram o Plenário do CNJ. O subprocurador-geral da República, José Adonis Callou de Araújo Sá, foi um deles, entre 2007 e 2011. Atualmente, ele representa o MP nas sessões plenárias do Conselho.

“A experiência como conselheiro do CNJ foi uma das mais relevantes da minha vida profissional. Pude testemunhar e participar da efetiva consolidação do Conselho com a sua intensa atividade de modernização e aprimoramento da gestão do Poder Judiciário”, diz.

Para José Adonis, a criação do CNJ tinha perspectiva inicial mais voltada ao controle administrativo e disciplinar dos membros do Judiciário e ao incremento na transparência. “Mas o CNJ tornou-se uma agência de fomento da transformação positiva do sistema de justiça, em múltiplas perspectivas”, assinala.

O secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Carlos Vinícius Alves Ribeiro, cita ao menos dois projetos desenvolvidos a partir do trabalho conjunto do CNJ com o MP. “Um é o Observatório de Causas de Grande Repercussão, que monitorou processos de alta relevância, como a tragédia de Brumadinho, o incêndio na boate Kiss, a chacina de Unaí e o desastre geológico em Maceió”, sustenta.

O colegiado, batizado incialmente como Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão, foi criado em 2019. Ainda em 2025, o objetivo se manteve: atuar, em caráter nacional e permanente, para o aperfeiçoamento do sistema nacional de justiça em situações concretas de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão social, econômica e ambiental.

Outro projeto realizado em conjunto foi o Destrava, em 2020, que identificou as causas de paralisação de obras públicas pela Justiça ou por medidas administrativas adotadas por tribunais de contas. “Mesmo diante da pandemia, a iniciativa conseguiu retomar onze construções de creches, concluir outras duas e repactuar o andamento de mais 25, totalizando o destravamento de 69% das obras paradas no estado de Goiás”, relata.

Defensoria Pública

Com a função de prestar assistência jurídica a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a Defensoria Pública possui atualmente 7.413 profissionais. Os serviços são prestados na esfera judicial e na extrajudicial, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Para o defensor público-geral federal Leonardo Magalhães, o CNJ tem sido um grande parceiro da instituição em diversas questões. “Podemos citar o maior acordo ambiental da história, firmado no caso do desastre de Mariana”, comenta. O acordo é um dos resultados do trabalho do Observatório de Causas de Grande Repercussão. Magalhães aponta ainda projetos do Conselho nas áreas de defesa da população em situação de rua e dos indígenas, públicos que recorrem à Defensoria Pública.

“Muitas das resoluções aprovadas pelo CNJ, como a que instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e a Resolução n. 401, voltada às pessoas com deficiência no Judiciário, influenciam diretamente a forma como a Defensoria Pública da União trata internamente esses casos”, complementa.

Atuando no ramo há 21 anos, a subdefensora pública-geral Emmanuela Saboya afirma que atuou no MP e no Judiciário, mas se encontrou mesmo na Defensoria Pública. “No meu trabalho diário, fico mais próxima dos cidadãos e posso fazer a diferença na vida das pessoas. É uma constante troca de ensinamentos”, sublinha ela, que atua na Defensoria Pública do Distrito Federal.

Emmanuela destaca que o CNJ é muito importante para que a Defensoria Pública possa desempenhar seu papel com mais eficiência. A seu ver, os dois órgãos atuam em áreas comuns, como a do atendimento jurídico gratuito, a do sistema carcerário, a da proteção da infância e da juventude e a da população em situação de rua.

“Ao reconhecer a Defensoria Pública como função essencial da Justiça, o CNJ dá maior efetividade ao nosso trabalho, dando uma estrutura adequada para fazermos um serviço melhor”, avalia.