CNJ: Barroso abre reunião preparatória com balanço de metas e desafios do Judiciário

Na manhã de quarta-feira (7/5), teve início a 1.ª Reunião Preparatória para o 19.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O evento, que reúne os presidentes, corregedores e representantes dos tribunais brasileiros, antecede a principal convenção da Justiça para a avaliação da Estratégia Nacional do Judiciário, agendada para os dias 1.º e 2 de dezembro em Florianópolis (SC). Conselheiros do CNJ também estiveram presentes e compartilharam expectativas sobre os debates das metas.

Na solenidade de abertura, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância da integridade do Judiciário e reconheceu casos isolados de conduta inadequada de magistrados, mas ressaltou a solidez da Justiça brasileira. “Juízes que recebem vantagens indevidas comprometem a legitimidade do nosso trabalho. Lamento esses episódios, mas exalto a qualidade dos serviços que prestamos”, afirmou. Ele reforçou o papel central do Judiciário na vida nacional, lembrando que “decidimos muitas das questões mais importantes do país”, e ressaltou a necessidade de equilíbrio entre rigor técnico e impacto social: “Precisamos ter obsessão por fazer a coisa certa, com moderação, sempre pensando nas pessoas afetadas”.

Ainda na abertura, o ministro Barroso destacou o papel do encontro como espaço de avaliação de políticas públicas, troca de ideias e monitoramento transparente das Metas Nacionais. “Em 2023, foram distribuídos 26 milhões de processos e julgados praticamente 26 milhões. Já em 2024, distribuímos 28 milhões e julgamos 29 milhões”, afirmou, ressaltando que o cumprimento da Meta 1 (105,25%) reflete a confiança da sociedade na Justiça brasileira.

Barroso citou ainda que a extinção de mais de 10 milhões de execuções fiscais — impulsionada pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, que atualiza regras para dar fim a processos dessa categoria mas que não possuem condições de tramitação — pode tornar esse resultado ainda melhor. Entretanto, o presidente do Conselho manifestou preocupação quanto ao número de ações ainda existentes. “O aumento crescente de processos dificulta que consigamos cumprir o nosso trabalho com os dois grandes pilares que devem sustentar a prestação jurisdicional: a qualidade e a celeridade do trabalho”, ressaltou, informando que o CNJ tem dado ênfase na consensualidade para reduzir a litigiosidade no país.

Apesar dos avanços, o ministro alertou para os 7,5 milhões de processos pendentes há mais de 15 anos, classificando a situação como incompatível com a razoável duração do processo. O desafio é atacado pela Meta 2, que busca julgar essas ações em todos os segmentos. O presidente informou que a Meta 5, que visa reduzir a taxa de congestionamento, já foi cumprida pelas Justiças Estadual, Federal, do Trabalho e Militar Estadual.

Barroso destacou ainda o cumprimento da Meta 4, que prioriza julgamentos de crimes contra a administração pública e ilícitos eleitorais, e das metas relacionadas às ações ambientais e aos povos indígenas e quilombolas. Na ocasião, o ministro ressaltou o cumprimento superior a 100% da meta relacionada ao combate ao feminicídio e à violência doméstica por vários tribunais de justiça do país, embora reconheça a persistência de uma “epidemia” de casos. Segundo o presidente, a Meta 10, voltada a crianças e adolescentes, ainda demanda atenção por não ter atingido os 100%.

Ações em destaque

Durante a abertura da reunião, Barroso enumerou iniciativas recentes do CNJ que buscam transformar o Judiciário, como o plano Pena Justa para o sistema prisional, os Exames Nacionais da Magistratura (Enam) e dos Cartórios (Enac) e a plataforma Jus.Br, que unifica serviços digitais do Judiciário. Citou ainda a Resolução n. 600/2024, que ampliou atribuições de oficiais de justiça, e o Sistema de Precatórios (SisPreq), em fase final de implantação.

O presidente também celebrou a busca por paridade de gênero e a promoção de 23 juízas nas carreiras do Judiciário, resultado da Resolução CNJ n. 525/2023, aprovada ainda na gestão da ministra Rosa Weber. Para Barroso, a medida se soma à oferta de bolsas para candidatos negros aprovados no Enam na busca por um Judiciário que tenha a cara do Brasil. “Viajo pelo país, e [vejo] estados onde a população negra é maior, e o Judiciário é todo branco. Isso não corresponde à demografia brasileira. O Judiciário precisa ter, com qualidade, a cara do Brasil”, afirmou.

Barroso também enfatizou que o Judiciário deve ser visto, acima de tudo, como serviço público. “Juízes que tratam as pessoas com rispidez não colaboram. Podemos fazer tudo com seriedade e, ainda assim, com educação”, concluiu, criticando posturas autoritárias e defendendo uma cultura institucional que una eficiência à humanização no atendimento.

CNJ 20 anos

Ainda durante a abertura do evento, o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou a atuação do CNJ ao longo dos 20 anos de sua instituição, por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004. Para o ministro, o Conselho manteve e enalteceu a magistratura como a essência do Poder Judiciário, buscando ofertar à população maior transparência e eficiência. Destacou, ainda, que o CNJ acentuou, nos últimos anos, seu papel como órgão responsável pelas políticas públicas de administração da Justiça, distanciando-se da ideia de instituição disciplinar. Para o ministro, é imperativo refletir acerca da dimensão democrática do Poder Judiciário, que, de forma prática, tem resultado em governança e ações, reforçando o republicanismo, a impessoalidade, o respeito, a transparência e a prestação de contas.

Apontando para o futuro, ressaltou alguns tópicos necessários ao debate nesse momento de preparo para o 19.° Encontro Nacional do Poder Judiciário. São eles: segurança jurídica, acesso à justiça e à cidadania. “Importa que sejam aprofundados projetos que flexibilizam as estruturas das unidades judiciárias, levando-as às comunidades que residem em localidades de difícil acesso e deslocadas de grandes centros”. Acerca da prestação de contas, tema igualmente relevante, o ministro comentou em seu discurso que o CNJ deverá reforçar mecanismos de governança e accountability, com foco no aumento da confiança no Judiciário.

Assista ao vídeo institucional em celebração aos 20 anos do Conselho Nacional de Justiça, que foi exibido durante a abertura do encontro.

Ao final da sessão, representantes de tribunais de todo o país tiveram espaço para formular perguntas e manifestações, abordando temas como implantação de sistemas digitais e desafios regionais na condução das metas A interação reforçou o caráter colaborativo da reunião.

Acesse aqui a programação completa da 1.ª Reunião Preparatória para o 19.º Encontro Nacional do Poder Judiciário

Reveja a 1.ª Reunião Preparatória para o 19.º Encontro Nacional do Poder Judiciário no canal do CNJ no YouTube.