CNJ: Fórum da Saúde faz balanço de atividades e define marcos para 2025

O número de pedidos de notas técnicas para subsidiar as decisões judiciais pelo Sistema e-NatJus cresceu cerca de 40% em 2024, em relação ao ano anterior. Os dados foram apresentados durante a primeira reunião do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) em 2025, realizada na terça-feira (4/2). Os participantes também trataram das principais atividades previstas para 2025, inclusive para as comemorações dos 15 anos do fórum, em abril.

O Sistema e-NatJus (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário) reúne as notas e os pareceres técnicos fornecidos tanto em âmbito nacional quanto nos estados. Atualmente, há um total de 272.647 notas técnicas registradas no sistema e que podem ser consultadas pelas juízas e pelos juízes que lidam com os processos de saúde.

Para a supervisora do Fonajus e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daiane Nogueira de Lira, esse aumento é positivo e indica a importância do sistema. “É o que esperamos que aconteça: que o e-NatJus seja utilizado como ferramenta técnica para embasar essas decisões”, destacou. Segundo o Painel de Estatísticas Processuais de Direito à Saúde, em 2024, houve um aumento de 15% no número de casos novos ingressados no Judiciário em relação ao ano anterior, chegando a 657.473 novas ações de saúde.

Entre os assuntos mais solicitados como notas técnicas está o autismo infantil (TEA). Até o final de janeiro de 2025, já haviam sido registradas quase 10 mil notas técnicas: mais de 3,2 mil são notas estaduais e 6,4 mil foram emitidas em âmbito nacional. A conselheira informou que o Comitê Gestor do eNatJus deve atualizar o formulário das notas técnicas para modernizar os núcleos e atualizar o conteúdo produzido.

O Fonajus também deve trabalhar para que o sistema e-NatJus inclua as notas para processos relacionados à saúde suplementar. Um projeto-piloto está sendo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein. A iniciativa faz parte do acordo de cooperação assinado com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). No acordo, também está prevista uma parceria para que a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), utilizada pela ANS para mediar e conciliar demandas com usuários de planos de saúde, possa ser utilizada pelos magistrados e pelas magistradas nas soluções alternativas de litígios.

A judicialização da saúde suplementar também está no radar do Fonajus. Está em andamento uma pesquisa sobre esses processos, realizada em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Os resultados devem embasar políticas judiciárias sobre o tema. Atualmente, questões de revisão contratual, cancelamentos e aumento de mensalidades têm sido alguns dos principais motivos para os processos judiciais do setor, que registrou 298.755 casos novos em 2024. “O crescimento de 30% no número de ações ingressadas em 2023 foi o que motivou este mapeamento”, explicou a conselheira.

Outra atividade do fórum será a retomada do calendário do Fonajus Itinerante, com visita ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), prevista para os dias 20 e 21 de março. As agendas nos tribunais brasileiros permitem a aproximação do comitê nacional com as realidades locais, de forma a contribuir para solucionar dificuldades específicas e identificar boas práticas que possam ser replicadas. Em maio, o comitê nacional vai ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e, em junho, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF-6), também mineiro.

15 anos

Ainda em abril, quando se comemora o Dia Mundial da Saúde, o Fonajus comemora 15 anos desde a sua criação. O mês será marcado pela realização da Semana da Saúde, entre os dias 7 e 11 de abril. O foco dos comitês regionais e do comitê nacional é a garantia do direito à saúde às populações vulnerabilizadas.

No final do mês, nos dias 24 e 25 de abril, será realizada a VII Jornada de Direito da Saúde, em Brasília, com a revisão de 117 enunciados já aprovados e a votação de novos enunciados. As propostas podem ser enviadas até 24 de março.

O CNJ também deve criar um grupo de trabalho para revisar os atos normativos referentes à saúde, com base nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao fornecimento de medicamentos de alto custo no Brasil.

Pela mesma razão, as Tabelas Processuais Unificadas serão atualizadas e revisadas para se adequar ao entendimento do STF. Outro GT deve trabalhar no fluxo de cumprimento das decisões judiciais nas demandas de saúde, cujos prazos devem ser retomados, conforme estabelecido pela Recomendação CNJ n. 146/2023.

O Comitê Nacional Executivo do Fonajus é formado não apenas pelo Judiciário como também por representantes do Ministério da Saúde, inclusive da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), do Supremo Tribunal Federal (STF), da Defensoria Pública, dos Conselhos Estaduais e Municipais de Secretários de Saúde (Conass e Conasems), da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), da Academia e da ANS, entre outros.