CNJ realiza cerimônia de entrega do 15.º Prêmio Conciliar é Legal. Ações do TRF2 recebem menções honrosas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou, nesta segunda-feira (19/5), os troféus do 15.º Prêmio Conciliar é Legal. O projeto identifica, premia, dissemina e estimula a realização de ações de modernização no âmbito do Judiciário que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, consequentemente, o aprimoramento da Justiça.  

Neste ano, o prêmio reconheceu iniciativas de sucesso em duas modalidades: Boas Práticas, com projetos que buscam a solução de conflitos por meio de decisões consensuais das partes; e Produtividade, a partir do desempenho dos tribunais medido pelo Índice de Composição de Conflitos (ICoC). 

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a necessidade das soluções consensuais dos litígios. “O Brasil vive uma epidemia de judicialização e precisamos enfrentá-la. A ideia de que a função da Justiça é produzir uma sentença e depois executá-la precisa ser superada. Não há Judiciário que possa conviver com esse aumento crescente de demanda. Precisamos fazer diferente para fazer melhor”, afirmou.  

Compromisso do CNJ 

A conselheira do CNJ Mônica Nobre, presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, lembrou que o incentivo à conciliação é uma das políticas mais antigas do conselho, o que demonstra sua importância. “A premiação revela o compromisso do CNJ em elevar a Justiça brasileira, cujo objetivo maior é a pacificação dos conflitos”, apontou.  

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Vieira de Mello Filho lembrou que a conciliação é uma das marcas da Justiça Trabalhista. “A dimensão dada ao tema no CNJ foi para nós efetivamente um ganho jurisdicional enorme. Muitos processos não conseguirão ser solucionados por decisão judicial. É preciso que tenhamos a consciência de um novo tempo no Judiciário brasileiro”, disse. 

Vencedores 

Na categoria Tribunal na modalidade Boas Práticas, o ganhador foi o Painel Uai.com, do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (TRT-MG), um painel interativo de Business Intelligence (BI) desenvolvido para subsidiar o aperfeiçoamento da política de conciliação e a triagem de processos a serem incluídos em pauta conciliatória. 

A prática Integração de Conciliadores Extrajudiciais Indígenas como Voluntários venceu na categoria Juiz Individual. Idealizado pelo juiz da Vara de Rio Tinto (PB), Judson Kildere Nascimento Faheina, o projeto tem o objetivo de viabilizar o acesso à justiça para mais de 32 aldeias indígenas potiguaras. 

Na categoria Instrutores de Mediadores e Conciliadores, a prática premiada foi De Pequeno é que se Aprende a Conciliar, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). A iniciativa se baseia no compartilhamento da experiência da Justiça Federal com a conciliação e a mediação e tem como ponto de partida a série de livros infantis da conciliadora Rosane Antunes, que aborda de forma lúdica as ferramentas da conciliação.  

Combate ao racismo 

O projeto Cores da Igualdade, da Universidade de Fortaleza (Unifor), que busca promover a conscientização e a educação sobre as diversas formas de racismo, recebeu o prêmio na categoria Ensino Superior. A ação usa uma abordagem de Comunicação Não Violenta (CNV) como ferramenta para a cultura da paz e cultura antirracista. 

Na categoria Mediação e Conciliação Extrajudicial, o Projeto de Indenização Administrativa para Vítimas de Colégio Estadual, da Procuradoria-Geral do Espírito Santo, foi a contemplada. A iniciativa realizou sessões de mediação para oferecimento de indenizações às vítimas do atentado ocorrido na Escola Estadual Primo Bitti em Aracruz (ES) em 2022. 

Disputa de terra 

O Projeto para Pacificação das Relações Intercomunitárias em Conflitos Fundiários Coletivos, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), venceu na categoria Demandas Complexas ou Coletivas. Trata-se da mediação de um conflito possessório coletivo em Laranjeiras do Sul (PR), que envolve 1,3 mil pessoas, incluindo 580 crianças, residentes no local há 10 anos, que garantiu a permanência dos moradores. 

Na categoria Advocacia, o ganhador foi o Programa de Mediação Antecedente do Grupo Unimed-Rio, parceria do escritório Bumachar e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que implementou a mediação para viabilizar planos de recuperação de empresas devedoras.  

Menções honrosas 

Receberam menções honrosas as seguintes ações: Mediação Especial em Subtração de Crianças (TRF2) e Projeto Terra (TJRS), em Tribunal; Escutar para Incluir (Ministério Público do Amazonas) e Pacifica.def (Defensoria Pública do Paraná), em Mediação e Conciliação Extrajudicial; Promoção de Conciliação em Demandas Estruturais que Envolvem Grupos Vulneráveis (TRF2), Conciliação e Mediação na Ação de Reestruturação das Políticas Públicas de Atendimento às Comunidades Quilombolas de Portalegre (RN), da Justiça Federal do Rio Grande do Norte e Procuradoria do Estado, e Semanas de Conciliação em Temas de Patrimônio Público (Ministério Público da Bahia), em Demandas Complexas ou Coletivas. 

Produtividade 

Na modalidade produtividade, os ganhadores foram o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), o Tribunal Regional do Trabalho da 24.ª Região (TRT-MS) e o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1). Já o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL) foram agraciados com menções honrosas nessa modalidade. 

Acesse o resumo das práticas vencedoras na modalidade boas práticas e das menções honrosas  (arquivo em .pdf)

Quanto a modalidade produtividade, o resultado detalhado por tribunal e por indicador estão disponíveis em: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/conciliar-legal-2024/.

Assista à premiação pelo canal do CNJ no Youtube.