Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal aprova sete novas notas técnicas

O Grupo Decisório do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) aprovou, na quinta-feira (11), sete novas notas técnicas elaboradas pelos Centros Locais de Inteligência e pelo Grupo Operacional do CIn. A reunião ocorreu na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF), e marcou o encerramento da programação do II Encontro Nacional dos Centros Locais de Inteligência, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), nos dias 10 e 11 de setembro.

A condução dos trabalhos ficou a cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina, integrante da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ. Ao abrir a sessão, o ministro destacou o papel do Centro Nacional de Inteligência como espaço de inovação e cooperação institucional. “Cabe a nós, operadores do direito, dar concretude aos temas debatidos pelos integrantes desse grupo. As notas técnicas aprovadas aqui não são apenas documentos de referência, mas instrumentos que orientam a atuação da Justiça Federal em questões sensíveis e de grande impacto social”, afirmou.

A mesa de apresentação contou com a presença do secretário-geral do CJF, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes e do juiz federal Otávio Henrique Martins Port, ambos auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG).

Notas técnicas

O primeiro item da pauta foi a Nota Técnica CLISP n. 25/2025, que trata da competência para julgamento e dos requisitos para a concessão judicial de medicamentos. O tema foi relatado pela juíza federal Eliana Rita Maia Di Pierro e pelo juiz federal Gabriel Hillen Albernaz Andrade, ambos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Na sequência, foi analisada a Nota Técnica CLISP n. 26/2025, que apresenta recomendações sobre o cumprimento de decisões judiciais que concedem medicamentos. A relatoria ficou a cargo dos juízes federais substitutos David Gomes de Barros Souza (TRF3) e Gabriel Hillen Albernaz Andrade (TRF3), além da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes (TRF6).

A terceira deliberação foi sobre a Nota Técnica CLIRS n. 01/2025, que trata da adoção de medidas para identificar e coibir a litigância abusiva decorrente da inclusão indevida de indenização por danos morais no valor da causa de ações previdenciárias, buscando preservar a competência dos Juizados Especiais Federais. Os relatores foram o juiz federal Tiago Fontoura de Souza (TRF4), a juíza federal Ângela Cristina Monteiro (TRF3) e os servidores do Nugepnac/STJ, Flávia Mendes Mascarenhas Góes e Marcelo Ornellas Marchiori.

Também foi aprovada a Nota Técnica JFRN n. 03/2025, que discute o Tema n. 64, relativo às ações repetitivas de desconstituição e indenização por descontos indevidos em benefícios previdenciários realizados por associações e sindicatos. A matéria foi relatada pela juíza federal Madja de Sousa Moura Siqueira, pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino (TRF5) e pelo juiz federal Eduardo Dantas (JFRN).

O grupo deliberou, ainda, sobre nota técnica relacionada à análise do Tema n. 1270 do STF, que trata da liquidação e do cumprimento aglutinado de sentença coletiva como estratégias para o adequado enfrentamento da litigiosidade repetitiva. As relatoras foram a juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes (TRF6), a juíza de direito Mônica Silveira Vieira (TJMG) e a desembargadora federal Taís Schilling Ferraz (TRF4).

A sexta nota aprovada refere-se à ADPF 976, que versa sobre o estado de coisas inconstitucional relacionado à situação das pessoas em situação de rua e ao custeio pela União. O relator foi o juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino (TRF5).

Por fim, foi apreciada a Nota Técnica TJTO n. 17/2025, que discute os focos na anomalia da litigância em relação ao Sistema de Informação de Crédito (SCR) e propõe estratégias para o tratamento judicial adequado. A relatoria coube à juíza de direito Mônica Silveira Vieira (TJMG), à juíza federal Eliana Rita Maia Di Pierro (RIJEF/TRF3) e aos servidores Flávia Mendes Mascarenhas Góes e Marcelo Ornellas Marchiori (Nugepnac/STJ).