GT que discute reforma processual tributária realiza primeira reunião no CNJ

Reuniu-se pela primeira vez, na quinta-feira (24/4), o grupo de trabalho sobre a reforma processual tributária, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Coordenado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o grupo tem a participação de representantes do Poder Judiciário, do Legislativo, do Executivo e de outras entidades.

Considerando as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional n. 132/2023 (Reforma Tributária), o grupo deverá apresentar, até o final do mês de maio, um anteprojeto de emenda à Constituição relacionado à competência jurisdicional para processar e julgar causas envolvendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Na reunião, o grupo discutiu medidas para assegurar a manutenção do acesso à Justiça por parte dos entes públicos e dos contribuintes, bem como diferentes possibilidades de racionalização, simplificação e celeridade do tratamento judicial das questões que surgirão diante das recentes alterações no sistema tributário nacional.