Juristas de destaque do Brasil e de Portugal debatem a reforma do Código Civil no CJF

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoveu, na manhã de quinta-feira (13), o colóquio A Reforma do Código Civil Brasileiro: perspectiva comparada Brasil – Portugal. O evento, realizado no auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), em Brasília (DF), reuniu juristas dos dois países para discutir aspectos teóricos e práticos relacionados ao processo de modernização do Código Civil.

Com apoio da ENFAM e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), o colóquio foi conduzido pelo vice-presidente do CJF e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, e contou com a exposição das(os) professoras(es) Rosa Nery, Dário Moura Vicente e Diogo Costa Gonçalves. Também participaram da mesa de abertura o secretário-geral do CJF, Erivaldo Ribeiro dos Santos, e a juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Vânila Cardoso André de Moraes.

Na abertura, o ministro Luis Felipe Salomão, que preside a Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma do Código Civil, destacou o caráter formativo e colaborativo do encontro. “Fico muito contente de estarem todos aqui para debater o projeto do Código Civil. Estamos recebendo professores portugueses catedráticos, reconhecidos, com obras publicadas e especialistas nesse tema de Direito Comparado”, afirmou.

Visão brasileira

Iniciando as exposições, a professora associada de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e correlatora-geral do anteprojeto, Rosa Nery, participou, por videoconferência, e apresentou os principais avanços do trabalho da comissão. A docente destacou que o Código Civil, desde a promulgação, requer revisões constantes para acompanhar as transformações sociais.

Segundo a jurista, o anteprojeto não cria um código, mas atualiza e ajusta dispositivos essenciais. “A proposta não altera a espinha dorsal do texto, mas incorpora temas contemporâneos, como o direito digital e o direito das sucessões. É uma reforma pontual, porém significativa, que busca corrigir fragilidades apontadas pela doutrina e pela jurisprudência”, explicou.

O ministro Luis Felipe Salomão ressaltou a representatividade da comunidade jurídica na elaboração do texto e comentou os desafios enfrentados na tramitação da proposta no Senado. “Há três pontos que encontram resistência: a responsabilidade civil, pelos custos da mudança, o direito de família e o direito digital, especialmente pela introdução do conceito de prevenção”, observou.

Perspectiva portuguesa

Apresentando a visão portuguesa sobre o tema, o professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e presidente do Centro de Investigação de Direito Privado e da Associação Portuguesa de Direito Intelectual, Dário Moura Vicente, iniciou a exposição ressaltando a admiração pelo Código Civil brasileiro: “É um instrumento normativo que admiro e que sou também, modestamente, estudioso há muitos anos”, afirmou.

O docente analisou as alterações propostas no regime da responsabilidade civil extracontratual, destacando o alcance conceitual da reforma. “Mais de 40 artigos foram modificados, o que representa um reposicionamento do Código Civil brasileiro no plano teórico quanto à responsabilidade civil”, avaliou.

O professor associado da FDUL e doutor agregado em Direito Civil, Diogo Costa Gonçalves, abordou os sentidos normativos da função social do contrato. O expositor analisou as inovações do Projeto de Lei n. 4/2025 e o novo tratamento conferido ao § 2º do art. 421, leia-se “em causa, está um critério de validade e não de controle do exercício”.

Trabalho na comissão

A convite do ministro Luis Felipe Salomão, a professora Layla Abdo, presidente da Comissão Especial de Inteligência Artificial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ressaltou a importância do diálogo para viabilizar a aprovação do projeto. “A articulação política que tornará possível a aprovação desse projeto sem alterações substanciais depende de um consenso jurídico de fundo, e a comissão tem-se empenhado nesse sentido. No Legislativo, o debate é mais amplo e envolve múltiplos interesses, mas seguimos comprometidas(os) em construir uma proposta sólida e moderna”, afirmou.