Justiça Federal da 2ª Região realiza I Mutirão Processual Penal – Pena Justa

A Justiça Federal da 2ª Região realizará, de 30 de junho a 30 de julho, o I Mutirão Processual Penal – Pena Justa, instituído pela Portaria n.º 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação consiste na revisão de processos com base em teses previamente definidas, resultando em maior equilíbrio e regularidade aos estabelecimentos prisionais, além de qualificar os procedimentos de soltura.

O ato definiu, ainda, os seguintes objetivos:

a) Reavaliar de ofício a prisão de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente, nos termos da Resolução CNJ nº 369/2021 e dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do STF nos HCs nº 143.641/SP E 165.704/DF, além da decisão no HC nº 250.929/PR;

b) Garantir a atualidade na análise das prisões preventivas decretadas há mais de 1 (um) ano;

c) Assegurar o cumprimento da decisão proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659; e

d) Sanear o SEEU, mediante a baixa de processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional.

Do mutirão na JF2

No âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, foi expedida a Portaria nº 6/2025, assinada pelo presidente do TRF2, desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho; pelo corregedor-regional da JF2, desembargador federal Firly Nascimento Filho; e pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da 2ª Região (GMF-2R), desembargador federal Wanderley Sanan Dantas. O regulamento estabelece procedimentos e diretrizes para a realização do mutirão na Segunda Região.

Destaca-se que a ação será executada pelos(as) juízes(as) das varas com competência criminal ou execução penal, em articulação com os demais órgãos do sistema de justiça, para a reavaliação de ofício dos processos de execução penal e de conhecimento que contemplem alguma das seguintes hipóteses:

a) Nos casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar ou medidas alternativas à prisão, nos termos da Resolução CNJ nº 369/2021;

b) Prisões preventivas com duração superior a 1 (um) ano, reavaliando-se os requisitos que ensejaram a custódia processual e a possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar alternativa;

c) Pessoas processadas ou condenadas por crime previsto no art. 28 ou no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do RE nº 635.659, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal a substância cannabis sativa em quantidade de até 40 gramas ou 6 (seis) plantas fêmeas;

d) Processos de execução penal sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita que ainda constem como ativos no SEEU, e

e) Processos de execução penal com incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional.

Criação de comissão na JF2 voltada ao monitoramento das atividades durante o mutirão

A Portaria TRF2 n. 6/2025 também criou a Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão, que é composta pelo juiz federal José Eduardo Nobre Matta, coordenador da comissão e representante do GMF 2R; pelas juízas federais Rosália Monteiro Figueira, representante da Corregedoria-Regional da 2ª Região, e Débora Valle de Brito; além da servidora Paula de Souza Barbosa, do Gabinete do desembargador federal Wanderley Sanan Dantas.

À Comissão cabe, entre outras atividades, coordenar a revisão dos processos e articular com as demais instituições do sistema de justiça e Executivo, incluindo Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público, Secretaria de Administração Penitenciária, Escritórios Sociais ou outros serviços de atenção à pessoa egressa do sistema prisional, para o bom andamento dos trabalhos do mutirão, a fim de favorecer a saída digna do cárcere e possibilitar o encaminhamento às políticas públicas de saúde e assistência social quando necessário.

Sobre os mutirões

Os mutirões adotam uma metodologia mais ágil e colaborativa, viabilizada pela expansão nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), dentre outros sistemas, e são realizados de forma periódica e simultânea em todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, sob coordenação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), em conjunto com os Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) de cada tribunal.