Justiça Plural fortalece capacidades do Judiciário em prol de diretos de populações vulneráveis

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou, em 2024, os avanços na área dos direitos humanos por meio do programa Justiça Plural. O programa também está comprometido com a ampliação do acesso à Justiça por pessoas que, tradicionalmente, enfrentam dificuldades adicionais em função de raça, etnia, orientação sexual, gênero, situação financeira e outras vulnerabilidades.

A iniciativa, que nasceu em maio, é fruto de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e tem o objetivo de fortalecer as capacidades do Poder Judiciário para a promoção dos direitos humanos e socioambientais. Em pouco mais de sete meses, diversas iniciativas já foram implementadas.

Sobre a questão racial, o programa atuou para a consolidação e a publicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. O documento é um guia sobre os impactos do racismo, em suas distintas dimensões, e suas interseccionalidades com questões de gênero, na condução de processos e na tomada de decisões.

A criação do Painel de Monitoramento Justiça Racial também é uma entrega do Justiça Plural, em colaboração com o Programa Justiça 4.0. A ferramenta oferece uma visão abrangente da atuação do Poder Judiciário brasileiro sob a perspectiva racial, com dados dos processos criminais relacionados a casos de racismo e crimes correlatos.

A edição da Resolução CNJ n. 599/2024, que institui a Política Judiciária de Atenção a Comunidades Quilombolas, também contou com o apoio técnico do programa. A normativa busca garantir os direitos dessas comunidades, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos de posse, propriedade e titulação de territórios tradicionais.

Essa política é resultado das atividades do grupo de trabalho criado pelo CNJ para traçar um diagnóstico sobre as dificuldades enfrentadas por essas comunidades quanto ao acesso à Justiça, criar mecanismos procedimentais específicos e implementar políticas judiciárias especializadas. O relatório final do GT também foi produzido com o apoio do programa Justiça Plural. A íntegra está disponível aqui.

Para reconhecer as melhores práticas voltadas à equidade racial, o CNJ entregou, em novembro, o I Prêmio de Equidade Racial. Na modalidade Boas Práticas, o primeiro lugar foi atribuído à prática “Equidade Racial do Poder Judiciário”, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Já no eixo Desempenho, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) alcançou o melhor nível do Indicador de Desempenho na Promoção da Equidade Racial (Iper). Ele mede, entre outros aspectos, o percentual de pessoas negras em cargos da magistratura de 1.º e 2.º grau de jurisdição, servidores e servidoras em posição de chefia, presença na composição de comitês e comissões e a realização de eventos, campanhas e capacitações sobre o tema.

Grupos vulneráveis

O Justiça Plural também trabalhou junto ao Comitê Nacional PopRuaJud para apoiar a elaboração de relatório sobre a Política Nacional de Atenção à Pessoa em Situação de Rua. O documento foi apresentado no 1.º Encontro Nacional PopRuaJud, em novembro deste ano. O diagnóstico reuniu informações de 79 tribunais dos segmentos estadual, federal, eleitoral e do trabalho e permitiu identificar o estágio de desenvolvimento das iniciativas implementadas, além de mapear lacunas e oportunidades de aperfeiçoamento.

O balanço do programa também inclui a seleção de instituições de pesquisas voltadas à melhoria da prestação jurisdicional. Nesse contexto, são temas: o impacto das enchentes no acesso à Justiça no RS, a judicialização da saúde, a percepção das partes nas audiências de instrução e julgamento, entre outros.

A ação mais recente foi o planejamento e a organização do II Seminário de Dignidade Humana, nos dias 9 e 10 de dezembro. O evento internacional promoveu o diálogo qualificado sobre temas como o combate ao racismo, a promoção dos direitos das mulheres, da população LGBTQIA+, de crianças e adolescentes e de pessoas em situação de rua.

Justiça Plural

Sob coordenação da Secretaria-Geral do CNJ, o programa sistematiza estratégias voltadas ao amplo acesso à Justiça de populações vulnerabilizadas, a partir de uma abordagem transversal e consciente das barreiras estruturais que afetam esses grupos. Isso porque a situação de vulnerabilidade social está relacionada a um processo de exclusão, falta de representatividade e oportunidade, imposto por fatores ligados a questões de moradia, raça, idade e origem, entre outros.

Esses fatores também provocam entraves ao alcance dos serviços judiciários por essas populações, o que significa participação limitada e menor transparência. Por isso, o Poder Judiciário reforça seu compromisso com a ampliação de políticas e práticas inclusivas e com medidas compensatórias das desigualdades, essenciais para garantir processos compatíveis com a diversidade da população e suas necessidades.

Considerando essa diversidade geográfica e populacional do Brasil, o programa Justiça Plural foi organizado em sete eixos temáticos. São medidas específicas para atender, entre outras, às necessidades de crianças e adolescentes em situação de abrigamento, de mulheres, de pessoas LGBTQIA+, de populações indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, de vítimas de racismo, de pessoas em situação de rua, de pessoas desaparecidas, de idosos, de pessoas com deficiência (PcD), além daqueles vulnerabilizados por questões socioambientais.

O Programa Justiça Plural também contribui para o cumprimento da estratégia do CNJ relativa à sua atuação em harmonia com a proteção dos direitos fundamentais, especialmente a igualdade e o acesso à prestação jurisdicional. As ações estão alinhadas também ao Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 16, da Agenda 2030 das Nações Unidas, vinculado a paz, justiça e instituições eficazes.