Neste mês, TRF2 celebra o nascimento e atuação de Luiz Gama em defesa da equidade racial

No dia 21 de junho, o Brasil comemorou os 195 anos de nascimento do advogado, escritor e militante da causa abolicionista Luiz Gonzaga Pinto da Gama, cujo nome foi escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para batizar sua plataforma de autoatendimento digital dos Juizados Especiais Federais.

Assista ao vídeo institucional produzido pelo tribunal em homenagem à data, e que também fala sobre o projeto Luiz Gama. Assista também a versão em Libras do vídeo.

Luiz Gama atuou na defesa da causa abolicionista e advogou nos tribunais brasileiros, libertando centenas de negros da escravidão. Assim, neste mês de junho, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) relembra a data de nascimento desse consagrado intelectual como uma legítima oportunidade de reflexão sobre a consciência negra.

Filho de um nobre português e de Luiza Mahín, africana ativista envolvida em diversos levantes de escravizados na Bahia no início do século 19, Gama nasceu livre, mas foi vendido como escravizado aos 10 anos. Foi levado para São Paulo, onde aprendeu a ler e a escrever aos 17 anos. Seu talento para o mundo jurídico ficou evidente logo cedo, ao conquistar judicialmente sua própria liberdade.

Mesmo assim, não foi aceito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), mas a recusa na admissão não o impediu de estudar. Ele passou a frequentar a biblioteca durante o dia e assistia a aulas como ouvinte. Adquiriu grandes conhecimentos jurídicos, formou-se advogado e se especializou na libertação de escravizados, sendo o responsável por libertar mais de 500 pessoas.

Em 2018, foi declarado patrono da abolição da escravidão do Brasil pela Lei nº 13.629. Até hoje, sua trajetória inspira a luta pela igualdade e justiça.

Plataforma Luiz Gama facilita ajuizamento de ações nos JEFs do RJ e reduz o tempo de processamento

Em homenagem a um dos principais líderes abolicionistas do país, o TRF2 lançou, em dezembro de 2024, o Projeto Luiz Gama. O objetivo da iniciativa é ampliar o acesso à justiça, empregando ferramentas tecnológicas de fácil compreensão e uso pelo público, e facilitar o ajuizamento de uma ação, seja presencialmente, via setor de Primeiro Atendimento da Justiça Federal do Rio de Janeiro (JFRJ), ou de casa.

Quem não tem advogado e precisa entrar com uma ação na JFRJ passou a ter menos trabalho para solicitar seu direito desde janeiro deste ano, quando entrou em funcionamento a plataforma Luiz Gama para cadastramento e consulta de pedidos referentes a juizados especiais federais. A ferramenta está localizada no Portal JF da 2ª Região, no banner “Atendimento sem advogado”, e pode ser acessada de computadores, tablets, notebooks ou celulares.

A plataforma é uma iniciativa do TRF2 e foi desenvolvida pela equipe de TI do Tribunal, em parceria com a Coordenadoria de Atendimento e Atividades Judiciárias (COAJ/SAJ).

Como funciona a plataforma Luiz Gama

Ajuizar uma ação pelo Luiz Gama é mais simples do que se imagina. Em apenas cinco minutos é possível fornecer os principais dados para instruir uma atermação. Basta criar uma conta na plataforma e preencher algumas informações pessoais. Em seguida, é hora de escolher contra qual entidade se quer ajuizar e o tipo de assunto que motivou a demanda. Para facilitar a escolha, o sistema oferece um resumo simples, e em linguagem acessível, explicando do que se trata cada tema.

A ferramenta também permite que idosos, pessoas com deficiência, comorbidades ou problemas de locomoção indiquem representantes legais, bem como curadores ou tutores. Outra vantagem do novo sistema é a possibilidade de juntar os documentos necessários à ação na mesma hora em que se realiza o cadastro, o que agiliza o processamento como um todo.

Por enquanto, a ferramenta vale para demandas que tramitarão nas unidades judiciárias da capital. A expectativa é que o serviço seja estendido a todas as subseções judiciárias do Rio de Janeiro em breve.

Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial

Outra medida importante que evidencia o compromisso da Corte com o respeito à diversidade e à promoção da inclusão foi a adesão do TRF2 ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, em março de 2023. A promulgação do documento visa fomentar a representatividade racial, desarticular o racismo institucional, implementar políticas públicas relacionadas ao tema, realizar estudos sobre a realidade racial no Judiciário e ampliar o diálogo entre esse poder e movimentos sociais. No âmbito da 2ª Região, o juiz federal Carlos Adriano Miranda Bandeira é o gestor local do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial (Leia abaixo o Ofício Nº TRF2-OFI-2024/03252).

Com a instituição do Pacto Nacional, as Cortes signatárias – incluindo o TRF2 – deverão adotar medidas afirmativas visando ao aumento da representatividade de negras e negros, e também a prevenir e corrigir a desigualdade racial nos tribunais. Dentre outras medidas, o acordo prevê a realização de ações de capacitação de magistrados(as) e servidores(as) sobre os problemas ainda sofridos pela comunidade afrodescendente.

Veja abaixo a íntegra do Termo de Adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.

A ação intitulada “Equidade Racial na 2ª Região” passa a ser tema de publicações divulgadas periodicamente nos canais de comunicação institucionais.