Nota à imprensa referente a matéria veiculada pelo grupo Band em 2.6.2025

A respeito da matéria intitulada “Desvios do INSS poderiam ser evitados, mas 5 desembargadores e 2 juízes se declararam suspeitos”, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região vem manifestar seu repúdio às insinuações feitas contra desembargadores e magistrados no cumprimento da função jurisdicional. O Tribunal informa que a ação civil pública em questão, proposta em 15/12/2024, envolvia 35 réus, o que por si só já torna o processo extremamente complexo.

Mesmo assim, apenas quatro dias após o ajuizamento foi indeferida a liminar para aguardar que o INSS se manifestasse, observando o contraditório.  O recurso contra essa decisão foi apresentado no dia 23/01/2025 e concluso ao gabinete no Relator em 30/01/2025, sendo mantida a decisão do juiz de primeiro grau, no dia 04/02/2025. O processo está em curso na 5ª Vara Federal Cível de Vitória, em conjunto com ação civil pública proposta em 01/04/2024 pelo Ministério Público Federal em face do INSS com pedidos relacionados. Ambos os processos e recursos têm sua tramitação regular.

O artigo 145 do Código de Processo Civil assegura ao magistrado afirmar sua suspeição, por foro íntimo, sem a necessidade de exposição dos motivos, como já decidiu o STF. O artigo 147 do Código de Processo Civil proíbe que juízes que sejam parentes decidam o mesmo processo.

As decisões mencionadas estão fundamentadas. O sistema processual garante às partes a possibilidade de recursos contra decisões judiciais com as quais não concordem.