Nova resolução cria fórum para fortalecer atuação da Justiça na proteção ambiental

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alteração da Resolução CNJ 433/2021, que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente. A mudança tem como objetivo consolidar e fortalecer as políticas judiciárias voltadas ao enfrentamento da emergência climática e, entre as ações previstas, está a criação do Fórum Nacional para o Meio Ambiente do Poder Judiciário (Fonamb).  

O Ato Normativo 0005803-51.2024.2.00.0000 foi julgado na 8.ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024, encerrada em 19/12/24. O novo fórum deve coordenar e promover a melhoria da jurisdição ambiental, a partir de orientações do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto pela Transformação Ecológica, formado por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Entre as atribuições do Fonamb estão ainda o acompanhamento do cumprimento da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente e das ações judiciais relativas à temática climático-ambiental, identificando os maiores degradadores do país, por meio do SireneJud ou de outros instrumentos.   

O fórum também apoiará as escolas de magistratura na capacitação contínua de juízes e servidores na solução de conflitos climático-ambientais e promoverá a atuação integrada e interinstitucional a fim de compartilhar informações de inteligência e de dados estratégicos entre as instituições públicas e privadas que atuam na tutela do meio ambiente e em temas relacionados às mudanças climáticas. 

Além do Fonamb, a nova resolução prevê a formalização e a consolidação do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, instituído em 2020 para o acompanhamento, a garantia, a promoção e a proteção do meio ambiente no âmbito do Sistema de Justiça. 

NAT-Ambiental 

Também está prevista na resolução aprovada a criação de Grupos do Meio Ambiente e de Núcleos de Apoio Técnico às Ações Climáticas e Ambientais (NAT-Ambiental). O foco é a elaboração e a implementação de estratégias mais eficazes no combate às mudanças climáticas diante da crescente necessidade de atuação do sistema judiciário na promoção de políticas públicas e de decisões que considerem a urgência do tema ambiental. 

No caso do NAT-Ambiental, o objetivo é proporcionar a magistrados e magistradas acesso rápido e eficiente a informações técnicas, jurisprudenciais e científicas relevantes para o julgamento dos casos que exigirem opinião técnica multidisciplinar. 

A medida busca promover o desenvolvimento sustentável e proteger os direitos ambientais, alinhando a atuação da Justiça brasileira às metas globais estabelecidas na Agenda 2030, especialmente no que diz respeito aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas. 

“O Poder Judiciário brasileiro reafirma seu compromisso em proteger o meio ambiente, contribuindo de forma significativa para a implementação de políticas públicas sustentáveis e para a construção de um ambiente jurídico mais justo e resiliente às demandas ambientais contemporâneas”, destaca a relatora da norma, conselheira Daniela Madeira.