Recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal uniformizará procedimentos de atuação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, na sessão virtual realizada de 4 a 6 de agosto, a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) para uniformizar os procedimentos relacionados aos pedidos de atuação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias vinculadas aos Tribunais Regionais Federais (TRFS), com a criação de uma estrutura mínima para o funcionamento adequado das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias.

A orientação aprovada estabelece que os pedidos de atuação da Comissão de Soluções Fundiárias devem ser classificados e analisados em dois contextos: pedidos de atuação formulados pelas partes e terceiras(os) interessadas(os) quando há processo judicial; e pedidos de atuação formulados por interessadas(os) quando não há processo judicial.

A recomendação considerou a Nota Técnica CNSF n. 2/2024, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, que estabelece, entre outras medidas, que as presidências dos tribunais devem fornecer às Comissões Regionais, no mínimo, estrutura de secretaria administrativa e equipe de assessoria jurídica para elaboração de minutas, práticas de atos de interlocução, apoio em sessões de mediação e visitas técnicas.

A proposta também considera a Nota Técnica n. 1/2025, da Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, cujo coordenador é o desembargador federal Ricardo Perlingeiro, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). O estudo propõe diretrizes para o processamento das etapas procedimentais previstas na Resolução do CNJ n. 510/2023, com vistas a uniformizar os procedimentos de requerimentos e petições para atuação da Comissão Regional.

Impacto social

Ao apresentar seu voto para o Colegiado do CJF, o vice-presidente do Conselho e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a relevância da uniformização e estruturação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, que desempenham papel fundamental de interlocução interdisciplinar e conhecimento da realidade local: “Demonstram-se essenciais não só para a célere e justa tramitação das ações judiciais ou para a solução consensual e ou extrajudicial do conflito, em proteção ao direito de propriedade, mas também para a garantia do direito social à moradia, para o cumprimento da função social da propriedade e para a dignidade da pessoa humana”.

A recomendação de adoção de procedimento uniformizado justifica-se não só pela necessidade de um fluxo processual que harmonize a atuação de cada Comissão Regional com a atuação do juiz natural da causa, respeitando-se a jurisdição, a autonomia e o poder decisório do julgador, mas também para dar efetividade ao papel das Comissões. “A proposta de recomendação apresentada pela Corregedoria-Geral é iniciativa não somente oportuna, mas igualmente essencial para o devido processo das funções e deveres da Justiça Federal”, pontuou o ministro Salomão.

Saiba mais

De acordo com a Resolução CNJ n. 510/2023, os tribunais devem constituir Comissão Regional de Soluções Fundiárias para funcionar como estrutura de apoio à solução pacífica das ações, objetivando, dentre outras medidas, estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos e executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes em caso de reintegração de posse.

A Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, instituída pela Portaria CJF n. 171/2025, com alteração da Portaria CJF n. 282/2025, foi criada para acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades de regularização fundiária, desenvolvidas pelas Comissões Fundiárias Regionais dos TRFs, promovendo a efetiva solução de conflitos e a implementação das normas jurídicas pertinentes.