VII Jornada de Direito da Saúde divulga propostas de revisão e de revogação de enunciados

O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) divulgou, na terça-feira (22/4), a lista com as propostas de revisão e de revogação de enunciados que podem ser usados como base para decisões judiciais. Das 166 propostas recebidas, 12 serão submetidas a revisão textual e outras 5 estão sujeitas a revogação após análise pelo colegiado. O conteúdo final será levado para a discussão na VII Jornada de Direito da Saúde, a ser realizada nesta quinta e sexta-feira, 24 e 25 de abril, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF. 

Entre os itens que poderão ser revogados, está o enunciado n. 38, que trata da proteção dos direitos fundamentais em pesquisas envolvendo seres humanos. O documento sugere que o item seja revogado devido ao advento da Lei n. 14.874/2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.  

Da mesma forma, o enunciado n. 40, que aborda a questão da inclusão do nome de duas pessoas do mesmo sexo, como pais, no registro de nascimento de indivíduo gerado por reprodução, está em análise para revogação. A justificativa está relacionada ao artigo 512, § 2.º, do Provimento CNJ n. 149, de 30 de agosto de 2023, que regulamenta os serviços notariais e de registro.  

O objetivo desta edição da Jornada é aprovar propostas que possam auxiliar na interpretação das Súmulas Vinculantes n. 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definem os critérios para o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado. 

As comissões de trabalho aptas a fazer a análise e a discussão das propostas de enunciados estão divididas entre saúde pública e suplementar. Os enunciados serão votados por 54 magistrados e magistradas que fazem parte dos comitês — um representante da Justiça Federal e um da Estadual. As regras de votação podem ser acessadas no edital de convocação do evento.   

Entre os participantes da VII Jornada, estão membros da magistratura, especialmente os que lidam com os processos em saúde, além dos coordenadores e vice-coordenadores dos comitês estaduais e distrital de saúde. Outros profissionais envolvidos poderão acompanhar o evento por meio da transmissão on-line no canal do CNJ no YouTube.   

Programação da VII Jornada de Direito da Saúde 

Além da análise dos enunciados, o Fonajus vai comemorar seus 15 anos de existência durante a Jornada. Criado em 2010 pela Resolução CNJ n. 107, o colegiado tem trabalhado para desenvolver medidas que contribuam para o monitoramento e a solução das demandas de assistência à saúde.  

Em 2024, a judicialização da saúde registrou um crescimento de cerca de 14% no número de processos, em relação ao ano anterior, chegando a mais de 660 mil casos novos. Até fevereiro de 2025, o Judiciário recebeu quase 92 mil novos processos em saúde, segundo dados de saúde do painel de estatísticas do CNJ.   

Estarão presentes na solenidade de comemoração o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, além do ministro do STF Gilmar Mendes — idealizador do Fonajus/CNJ.  

Confira a programação completa  

No evento, também será lançado o livro “15 Anos do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde”, que conta a história da criação do colegiado, o trabalho dos Comitês Estaduais de Saúde e ações realizadas como o Fonajus Itinerante e a modernização e a ampliação do sistema de notas e pareceres técnicos e-NatJus.