9º Enajun e 6º Fonajurd debatem equidade racial, violência institucional e representatividade

​Parte da programação do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd) foi sediada no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), no centro do Rio de Janeiro. Os encontros proporcionaram reflexões sobre as políticas de equidade racial no Poder Judiciário, os obstáculos à permanência de pessoas negras nos espaços de poder e a transformação das práticas institucionais.

A programação no TRT-RJ reuniu magistrados de diferentes regiões do país, pesquisadores, integrantes de coletivos negros e representantes da sociedade civil. Os debates foram realizados em um auditório lotado, marcado pela forte presença e representatividade negra, e destacaram que o enfrentamento ao racismo exige não apenas ampliar o acesso às carreiras jurídicas, mas também assegurar condições de pertencimento, reconhecimento e participação efetiva.

Na abertura, a diretora da Escola Judicial do TRT-RJ, desembargadora Sayonara Grillo Coutinho, ressaltou o compromisso do Sistema de Justiça com o reconhecimento das desigualdades e o combate à discriminação. Para a magistrada, a construção de uma sociedade igualitária exige também a reflexão sobre privilégios historicamente estabelecidos. "Para todos nós, do Sistema de Justiça, comprometidos com a Constituição, é fundamental reconhecermos as desigualdades e a discriminação, além de agirmos contra todas as formas de discriminação e, mais do que isso, pela busca de igualdade. Nosso objetivo é igualitário", afirmou.

A programação contou com dois painéis temáticos, sobre violência institucional e representatividade negra na magistratura, além de quatro oficinas voltadas à elaboração coletiva de propostas de enfrentamento ao racismo e a outras formas de discriminação.

Violência institucional

O painel "Violência institucional no Judiciário: impactos internos, efeitos externos", mediado pela juíza do Trabalho Adriana Pinheiro Freitas, reuniu a juíza do Trabalho Bárbara Ferrito, ambas do TRT-RJ, a fundadora do movimento Mães de Manguinhos, Ana Paula Oliveira, e a professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e psicanalista Liane Pessin Gutierrez.

Ao abrir o debate, a juíza Adriana Pinheiro Freitas destacou que o Poder Judiciário ainda reproduz desigualdades estruturais da sociedade, inclusive nas relações de trabalho e no tratamento dispensado a seus integrantes. A magistrada chamou a atenção para a necessidade de acolher os desafios de quem trabalha nas instituições.

Com experiência em análise institucional no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a psicanalista Liane Pessin Gutierrez abordou fatores relacionados ao sofrimento psíquico de magistrados e às dificuldades de diálogo no ambiente profissional. A professora defendeu a criação de espaços coletivos de escuta e reflexão, destacando que as instituições precisam estar dispostas a ouvir as manifestações de seus integrantes, inclusive quando revelam problemas difíceis de enfrentar.

Na sequência, a juíza Bárbara Ferrito discorreu sobre o conceito de "trabalho ontológico", que explica o esforço adicional exigido de pessoas de grupos vulnerabilizados para serem reconhecidas e aceitas em ambientes que não foram construídos considerando suas identidades. A magistrada relatou episódios de racismo vivenciados em sua trajetória. No início da carreira, mesmo se identificando como juíza, precisou apresentar a carteira funcional para comprovar sua condição profissional ao entrar no prédio do tribunal. "Em momento nenhum da cena alguém acreditou que eu pudesse ser juíza", contou.

Para Bárbara, o racismo também se manifesta na pressão para que pessoas negras modifiquem a aparência e o comportamento para serem aceitas no ambiente profissional. A juíza grifou que essa adaptação constante, somada à necessidade de avaliar quais episódios de discriminação denunciar, representa uma forma de violência. A reflexão reforçou que a diversidade na magistratura não se limita ao ingresso na carreira: requer ambientes em que todas as pessoas possam exercer suas funções sem abrir mão da própria identidade.

Em um relato emocionante, a fundadora do movimento Mães de Manguinhos, Ana Paula Oliveira, compartilhou sua caminhada pela busca de justiça por seu filho, assassinado por um policial em maio de 2014. A trajetória foi marcada por adiamentos de audiências e pela realização do julgamento somente dez anos depois do crime. Também enfatizou  a importância da mobilização das mães de vítimas da violência do Estado, que se organizaram para denunciar violações, acolher e fortalecer umas às outras.

A palestrante expôs propostas para ampliar o apoio às famílias de vítimas da letalidade policial, como a inclusão de depoimentos de coletivos de mães nos cursos de formação de magistrados e a atualização da Resolução CNJ 253/2018, com previsão de atendimento psicossocial e proteção a essas pessoas.

Representatividade responsável

O painel "Magistratura negra e representatividade responsável" reuniu a professora da Universidade de São Paulo (USP) Flávia Rios, a servidora da Justiça Federal no Rio de Janeiro e integrante da Rede Nacional de Coletivos Negros das Carreiras Jurídicas Patrícia Santos e o juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Marco Adriano Ramos Fonseca. A mediação foi do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior.

Ao contextualizar o debate, o desembargador Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior sublinhou que a ocupação dos espaços de poder deve vir acompanhada do compromisso de ampliar oportunidades para estudantes e jovens profissionais negros. "Nós, magistrados negros, e mesmo magistrados brancos preocupados com essa causa, conseguimos furar uma bolha e conseguimos ocupar um espaço que me parece nos obriga a ter uma reflexão de como, pessoalmente, cada um de nós pode assumir projetos e deve trazer perspectivas para que jovens negros [...] possam de alguma forma receber a nossa mão", disse.

O magistrado exibiu dados sobre a sub-representação racial na magistratura e iniciativas do TJSP para ampliar a presença de estudantes negros nos gabinetes. Entre elas, citou projetos de preparação para estágios e visitas a tribunais e instituições do Sistema de Justiça. Também defendeu o compartilhamento dessas experiências para que possam ser replicadas em outras instituições.

A professora Flávia Rios contribuiu com uma perspectiva sociológica sobre a presença de pessoas negras nas estruturas do Estado, especialmente nas carreiras jurídicas e nos espaços de decisão. A pesquisadora acentuou a importância de observar toda a trajetória profissional, desde a formação universitária e o acesso ao mercado de trabalho até a chegada aos postos de liderança. A igualdade racial, nesse sentido, precisa ser promovida tanto na base quanto no topo das instituições.

Patrícia Santos apresentou a atuação do Coletivo Negro da Justiça, que reúne integrantes de diferentes ramos do Judiciário no Rio de Janeiro em ações de acolhimento, formação e promoção da equidade racial. Entre as propostas levadas ao encontro, enfatizou a criação de cotas raciais para cargos de gestão e assessoramento nos tribunais, medida que pode ampliar a presença de pessoas negras em posições de liderança e proporcionar experiência profissional relevante para quem pretende ingressar na magistratura.

O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca encerrou as apresentações com propostas para transformar a equidade racial em política institucional permanente. Como exemplo, mostrou iniciativas do Tribunal de Justiça do Maranhão, como a reserva de vagas para pessoas negras em concursos, estágios e programas de residência jurídica, que aproximam jovens profissionais da atividade jurisdicional e abrem caminhos para cargos de assessoramento. Também defendeu o fortalecimento das comissões de equidade racial, com equipes, recursos e formação direcionada inclusive às cúpulas dos tribunais, para assegurar a continuidade das ações independentemente das mudanças de gestão.

"O desafio macro seria essa previsão no planejamento estratégico, que passa a ser incorporado como uma política efetivamente judiciária, mensurável, com estabelecimento de metas e indicadores e de prazo para a sua observância", concluiu.

TSE representado

O evento contou ainda com a presença do ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo, que acompanhou a programação. Durante a visita ao TRT-RJ, ele esteve na Presidência do Tribunal, onde foi recebido pelo presidente, desembargador Roque Lucarelli Dattoli.

Na sexta-feira (13/11), a programação no TRT-RJ foi dedicada a quatro oficinas simultâneas, que reuniram magistrados(as) e servidores(as) para elaborar medidas de enfrentamento ao racismo e à discriminação no Poder Judiciário. Os trabalhos abordaram a interpretação jurídica comprometida com a igualdade, o diálogo com a sociedade civil, a formação de profissionais do Sistema de Justiça e estratégias de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação.

A oficina "Magistratura, Democracia e Justiça Social" foi mediada pela juíza Camila Moura de Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e pelo juiz Vitor Araújo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Já "Magistratura e sociedade civil: compartilhamento de boas práticas e projetos", conduzida pelo juiz federal Fábio César dos Santos Oliveira, do TRF da 2ª Região, promoveu a troca de experiências com organizações da sociedade civil.

A atividade "Magistratura e Educação: formação interna e relações com o sistema de ensino", mediada pela juíza auxiliar da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) Franciele Pereira do Nascimento, discutiu ações de formação e articulação com instituições de ensino.

Por fim, "Equidade racial na prática: assédio, discriminação e estratégias de transformação institucional no Judiciário", conduzida pelas servidoras Patrícia Santos, da Justiça Federal no Rio de Janeiro, e Suzana Fernandes, do TRT-RJ, tratou de medidas para prevenir e enfrentar a discriminação e transformar a cultura organizacional.
 

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