CJF atualiza Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus

Publicado em

21 Outubro, 2026

Última modificação

21 Outubro, 2026

Durante a sessão ordinária de julgamento de segunda-feira (19), o Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, a proposta de atualização da Resolução CJF n. 878/2024, que instituiu o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O processo foi relatado pelo presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão.

A medida teve por objetivo adequar o normativo à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 635/2025, que regulamenta a instituição de programas de residência jurídica pelos tribunais. Considerando o caráter normativo geral, obrigatório e vinculante das resoluções do CNJ, a atualização contemplou as seguintes adequações à Resolução CJF n. 878/2024:

Art. 6º-A O número de residentes selecionados pelo Órgão não poderá ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) em relação ao número de servidores(as) da área judiciária.

Art. 8º, parágrafo único. A jornada será exercida na modalidade presencial, podendo, a critério do Conselho, do Tribunal Regional Federal ou da Seção Judiciária, ser realizada na modalidade teletrabalho, parcial ou integral." (NR)

Art. 9º [...]

§ 1º-A O valor da bolsa de residência não poderá ultrapassar o valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos.

Art. 23-A É vedado ao Conselho e aos tribunais utilizarem esta Resolução como fundamento para a instituição de programas de residência para outras áreas que não a jurídica." (NR)

Art. 23-B Aplicam-se aos programas de residência jurídica, no que couber, as disposições da Lei n. 11.788/2008 (Lei do Estágio).

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que as alterações promovidas pelo CNJ foram adaptadas ao sistema da Justiça Federal com a resolução. Segundo ele, a proposta de atualização foi construída a partir de extensos diálogos entre o CNJ, o CJF e todos os tribunais: “A ideia é estimular a contratação de residentes jurídicos nesses termos, facilitando e desburocratizando essa iniciativa.”

O ministro explicou que, no âmbito do programa, a jornada é preferencialmente de forma presencial e o limite máximo da bolsa é de três salários-mínimos, preservada a autonomia de cada tribunal. “A proposta também deixa expresso que o programa se destina exclusivamente à residência jurídica, não havendo ser utilizada para a contratação de residente fora dessa área. Aplica-se a lei do estágio e, com essas alterações, fica facilitada a seleção e o funcionamento desse sistema”, destacou.

Processo n. 0002024-17.2023.4.90.8000

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Fonte da notícia

CJF