CNJ lança painel com dados de processos sobre o crime organizado no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na terça-feira (24), o Painel Nacional do Crime Organizado. A plataforma permite acesso público a informações processuais sobre organizações criminosas e milícias. 

Os números abrangem o período de 2020 a 2025. Por meio dos dados extraídos dos processos criminais, o objetivo da iniciativa do CNJ é fornecer subsídios para o aprimoramento das políticas de segurança pública e, em especial, da prestação jurisdicional nesse campo. 

O avanço do Poder Judiciário no enfrentamento do crime organizado no Brasil é uma das prioridades da gestão 2025–2027 do Conselho Nacional de Justiça, presidida pelo Ministro Edson Fachin

Acesse o Painel Nacional do Crime Organizado no Portal do CNJ.

Dados 

De acordo com o painel, há 12.448 processos pendentes relacionados a organizações criminosas. Em 2025, foram registrados 3.027 casos processuais novos, frente a 1.651 arquivamentos, o que indica a possibilidade de crescimento do acervo ao longo do tempo. Segundo a avaliação do Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ Glaucio Brittes, esse movimento pode refletir tanto a ampliação da atuação dessas organizações quanto o aumento da capacidade de identificação e processamento dos casos pelo sistema de justiça. 

Os dados mostram ainda crescimento no volume de novos casos: entre 2020 e 2025, o número passou de 2.607 para 6.761, alta de 160%. No mesmo intervalo, os processos pendentes aumentaram 158%, de 6.141 para 15.829 ações penais. 

Em relação à movimentação processual, foram contabilizados 3.027 processos julgados e 1.661 baixas no período, o que pode indicar acúmulo em etapas posteriores à decisão, especialmente em procedimentos de menor complexidade. “A gente tem um alto número de julgamentos, e isso revela uma alta produtividade dos juízes nessa seara. No entanto, há um número aquém do esperado de processos baixados ou arquivados. Entre as possíveis explicações, destaca-se a deficiência estrutural de servidores para dar conta dessa etapa do processo, do cumprimento de demandas burocráticas, como destinação de bens. De qualquer forma, é algo que está ao nosso alcance, e sobre o qual é possível atuar para tentar reduzir esse acervo”, explicou Brittes.  

Também se observa que o número de decisões de procedência supera o de improcedência nas ações penais, sendo este último equivalente a quase metade do primeiro. Entre os fatores associados às improcedências, foram apontadas dificuldades na produção de provas, estratégias de defesa, demora na tramitação e critérios mais rigorosos na análise dos processos.   

O painel indica ainda que o tempo médio de permanência dos processos em tramitação é de 2 anos e 10 meses. Já o tempo médio até o arquivamento de uma ação penal do âmbito do crime organizado é de 3 anos e 3 meses.  

Organização criminosa e milícia 

A estrutura do painel teve esclarecimentos da coordenadora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Juíza Ana Aguiar. 

Na aba “Organização criminosa”, os dados do painel dizem respeito a processos identificados com os assuntos 12333 a 12339 das tabelas processuais unificadas (crimes previstos na lei da organização criminosa). A organização criminosa como definição de crime surgiu com o advento da Lei n. 12.850/2013. 

Já em “Milícia”, os números são de processos identificados com o Assunto 14689 (constituição de milícia privada). 

Outras associações 

Para fins de comparação, o Painel Nacional do Crime Organizado também traz, em aba separada, dados sobre os crimes de associação para o tráfico e associação/quadrilha. Esses crimes não são considerados espécies de crime organizado, mas são disponibilizados para visualização, a fim de permitir um panorama mais completo de tipos penais em que haja multiplicidade de agentes. 

Os dados que aparecem em “Associação tráfico” falam de processos identificados com o Assunto 5897 (associação para a produção e tráfico e condutas afins).  

E, finalmente, os dados de “Associação/Quadrilha” refletem processos identificados com os assuntos 3521 (quadrilha ou bando) e 14685 (associação criminosa). 

Informações detalhadas 

O Painel Nacional do Crime Organizado permite a aplicação de oito filtros para cada um dos temas: ano, natureza, ação penal, ramo, tribunal, grau, UF/município e órgão julgador. Em “natureza”, que diz respeito ao tipo de procedimento, é possível escolher informações sobre conhecimento criminal, execução penal e também sobre os procedimentos registrados na fase investigatória, ou seja, dados sobre a etapa anterior à ação penal dentro do Poder Judiciário.  

Para todos os filtros, o painel apresenta a quantidade de processos pendentes, novos, baixados e arquivados e julgamentos realizados, com detalhamento entre julgamentos de mérito e julgamentos de extinção da punibilidade. Os gráficos de classes e assuntos detalham quais as classes e os assuntos mais frequentes nos casos novos, nos casos em tramitação, nos julgados e baixados. 

Em seguida, apresenta os processos por etapa. Aqui, as informações vão desde a Etapa 1, do início do inquérito até o início da ação penal no 1º grau, até a Etapa 5, com dados correspondentes desde o início da execução até a baixa definitiva ou arquivamento definitivo da execução. 

A finalidade é disponibilizar, de forma visual, onde estão os gargalos de cada tribunal no processamento desses feitos, ou seja, se há mais processos na fase investigatória, na fase de instrução e julgamentos, na fase recursal ou na fase final, até o arquivamento. Também é possível ver os tempos de cada etapa, em cada tribunal e, se selecionado determinado tribunal, em cada unidade judiciária.  

Fonte e atualização 

O Painel Nacional do Crime Organizado é alimentado de forma automatizada a partir da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), responsável pelo armazenamento centralizado dos dados e dos metadados processuais relativos a todos os processos que tramitam na Justiça.  Os números têm atualização mensal. O desenvolvimento do painel se deu no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).