Colegiado do CJF referenda criação do Fórum Fundiário da Justiça Federal

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) referendou, por unanimidade, o Provimento CG/CJF n. 6, de 10 de setembro de 2026, e o Provimento CG/CJF n. 12, de 13 de outubro de 2026, que instituem e estruturam o Fórum Fundiário da Justiça Federal. O Provimento n. 6 criou o colegiado, e o Provimento n. 12 alterou sua denominação e reorganizou sua composição e seu funcionamento. A deliberação ocorreu durante a sessão de julgamento de segunda-feira (19), realizada na sede do Conselho, em Brasília (DF). O processo foi relatado pelo vice-presidente do Conselho e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Mauro Campbell Marques.

A iniciativa busca ampliar a articulação entre a Justiça Federal e as instituições envolvidas na prevenção e na resolução de conflitos fundiários, que frequentemente abrangem questões relacionadas à moradia, ao desenvolvimento urbano e rural, à reforma agrária, ao meio ambiente, ao patrimônio público e à regularização de terras.

O Fórum é órgão colegiado permanente, estratégico e interinstitucional, de natureza consultiva, propositiva e de articulação, sem competência jurisdicional, correicional ou disciplinar. Seu objetivo é promover o diálogo institucional, compartilhar experiências e estimular a construção de soluções consensuais, considerando as diferentes realidades regionais.

Impacto social

A atuação coordenada das instituições é especialmente relevante nos conflitos fundiários coletivos, que podem envolver o direito à moradia, a propriedade e a necessidade de soluções que considerem as condições sociais das pessoas afetadas. Nesse contexto, o Fórum busca contribuir para a construção de respostas duradouras, para além da resolução de processos judiciais, e para a promoção da regularização fundiária, nos limites de atuação da Justiça Federal.

Entre as finalidades da nova estrutura estão o fortalecimento da política judiciária de tratamento dos conflitos fundiários, a articulação e o acompanhamento das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), respeitada a autonomia dos tribunais, o aperfeiçoamento de normas e procedimentos e o estímulo à capacitação de magistrados(as) e servidores(as). O Fórum deverá produzir informações estratégicas e promover a troca de boas práticas, bem como atuar em cooperação com a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem sobreposição de atribuições, e com estruturas semelhantes de outros ramos do Judiciário.

Composição e estrutura

Com as alterações do Provimento n. 12, a composição do Fórum passa a ser concentrada em magistrados(as). O colegiado é presidido pelo corregedor-geral da Justiça Federal e integrado por seis desembargadores(as) federais, um(a) de cada TRF, preferencialmente membros das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias; por um(a) juiz(a) auxiliar da Corregedoria-Geral; e por um(a) representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Todos terão suplentes e mandato de dois anos, admitida a recondução. Os trabalhos contarão com o apoio de uma Coordenação Executiva, formada por até dois magistrados(as), e de uma Secretaria Executiva vinculada à Corregedoria-Geral.

Em vez de comissões permanentes, o Fórum atuará por meio de comissões temporárias,  que  poderão contar com membros colaboradores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Poder Executivo, da academia e da sociedade civil, além de especialistas convidados. Os estudos, as notas técnicas e os enunciados produzidos terão caráter orientativo.

Atuação integrada

A criação do Fórum dá continuidade às iniciativas da Justiça Federal voltadas ao aprimoramento da atuação em conflitos fundiários. Em agosto de 2025, o Colegiado do CJF aprovou recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal destinada a uniformizar os procedimentos relativos aos pedidos de atuação das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias e a estabelecer uma estrutura mínima para seu funcionamento.

O Fórum sucede a Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, instituída pela Portaria CJF n. 37, de 15 de janeiro de 2025, e reinstituída pela Portaria CJF n. 171, de 11 de março de 2025, alterada pela Portaria CJF n. 282/2025, que atuava no acompanhamento, na coordenação e na supervisão das atividades desenvolvidas pelas Comissões Regionais dos Tribunais Regionais Federais. Com o Provimento n. 12, o Fórum assume as atribuições e o acervo da Comissão.

A Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ e as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias dos tribunais foram criadas para dar cumprimento ao que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 e ao disposto na Resolução CNJ n. 510/2023. Em síntese, objetivo principal da Comissões Regionais é estabelecer diretrizes para o tratamento de conflitos possessórios coletivos e para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio. Era nessa frente que atuava a Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral, cujo papel passa agora a ser exercido pelo Fórum Fundiário.

Propósito ampliado

O Fórum, porém, vai além. Sem deixar de atuar nos litígios já instaurados, muitas vezes marcados pela perspectiva de desocupação, a nova estrutura acrescenta ao seu propósito a prevenção da judicialização e a construção de soluções duradouras, capazes de superar, sempre que possível, as causas estruturais dos litígios.

Enquanto as Comissões Regionais atuam na interlocução entre as partes envolvidas e na busca de soluções consensuais para os conflitos, o Fórum terá como foco a articulação permanente entre essas estruturas, o intercâmbio de experiências e a formulação de propostas para o aperfeiçoamento da atuação da Justiça Federal na prevenção e no tratamento das controvérsias fundiárias. Podendo, ainda, atuar como agente auxiliar na promoção de política judiciária em prol de regularização fundiária em áreas de interesse da União.

Além da atuação colegiada, cada Tribunal Regional Federal receberá tratamento individual, de modo que as demandas e as particularidades de cada região sejam consideradas na construção das soluções.

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