Comissões de Soluções Fundiárias promovem um direito de reparação, diz conselheiro do CNJ

As Comissões de Soluções Fundiárias atuam de forma a estabelecer um direito de reparação com o trabalho de regularização de terras. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa atuação corrige desvios causados pela discriminação histórica, especialmente contra negros, grupos minoritários e vulneráveis.

Para o conselheiro Fábio Esteves, disse que o país passou por entraves históricos provocados pela distribuição de terras. “Isso gerou um violento processo estrutural de exclusão social, sobretudo da população negra”, afirmou, durante a abertura do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias, que está sendo realizado no Maranhão.

Esteves, que foi o supervisor da política judiciária até esta quinta-feira (18/6), destacou que o trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional busca corrigir esse percurso do Estado Brasileiro, e que não deve apenas ser visto como o “sonho da casa própria, mas um direito de reparação”.

De acordo com ele, durante três séculos e meio, o Estado distribuiu terra para quem desejava. Mas, com o fim do regime de escravização de pessoas, a terra passou a ser um objeto econômico, de disputa, de compra e venda. “Isso resulta, hoje, num processo de exclusão estrutural, sobre o qual precisa ser feita uma revisão histórica de um país marcado por um racismo que está atravessado nos conflitos fundiários. Nós estamos fazendo a revisão histórica dessa exclusão”, disse.

Desafios

Também durante a abertura do evento, a corregedora-geral do Foro Extrajudicial, desembargadora Angela Salazar, citou os desafios jurídicos e burocráticos para o avanço da pauta. Para Salazar, o processo de regularização fundiária passa pela governança colaborativa, que envolve poderes constituídos, órgãos públicos, atores do Sistema Extrajudicial e sociedade civil organizada. “A regularização fundiária é uma política pública essencial à redução das desigualdades sociais e à promoção da cidadania. Somente entrelaçando justiça social, legalidade e sustentabilidade é que o Brasil vai solucionar os conflitos fundiários”, afirmou a corregedora-geral.

Ainda participaram da solenidade de abertura os conselheiros do CNJ Ilan Presser e Sílvio Amorim; o presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe; o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMA, desembargador José Froz Sobrinho; o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Gonçalo; a ouvidora do TJMA, desembargadora Márcia Chaves; o presidente do Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias Gerais da Justiça e corregedor do Foro Extrajudicial de Goiás, desembargador Anderson Máximo; a diretora do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Maciel; o diretor do Fórum Desembargador Sarney Costa, juiz Marcelo Matos e Oka; e o diretor do Foro da Seção Judiciária Federal da Maranhão, Mauricio Rios Junior.

Evento

Com uma programação voltada para o debate de temas importantes acerca da regularização de terras, o Encontro Nacional de Comissões de Soluções Fundiárias integra a política judiciária do CNJ e vai até esta sexta-feira (19/6).

O evento reúne integrantes da magistratura, especialistas e profissionais de todo país que trabalham com a pauta. O objetivo é promover o alinhamento institucional e o intercâmbio de soluções práticas e efetivas, visando ao aprimoramento de metodologias de atuação das comissões em cada estado.

A programação do Encontro contempla atividades práticas dedicadas à entrega de títulos de propriedade a territórios quilombolas do município de Alcântara. A mobilização na cidade histórica é continuidade do projeto Viva Alcântara, que teve início em 2024 e que busca promover a regularização de áreas onde vivem cerca de 200 comunidades tradicionais.